norma nº 830/2000

DLreteitura Msreciral. de Capanema
ESTADO DO PARANÁ CNPJ 75.972.760/0001-60
7 Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Fone (PABX) (0**46) 552-1321 - Fax (0**46) 552-1122
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LEI Nº 830/2000
Referenda Convênio de Cooperação Técnica e Financeira
celebrado com o Serviço de Apoio à Pequena Empresa do
Paraná — Sebrae/PR.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica referendado o Convênio de Cooperação
Técnica e Financeira celebrado com o Serviço de Apoio à Pequena Empresa do Paraná
— Sebrae/PR, visando a realização de ações do REPRODER — Programa de Emprego e
Renda no Município de Capanema, assinado em 20 de dezembro de 1999, parte
integrante desta Lei.
Art. 2º - Para cobertura das despesas decorrentes desta Lei,
fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito adicional especial ao
Orçamento Geral do Município para o presente exercício no valor de R$ 2.700,00, com
a seguinte classificação:
05.04 —- DPTO. DE INDÚSTRIA E comércio * A
11.62.3462-055 — CONVÊNIO SEBRAE/PR
3233.00 - CONTRIBUIÇÕES CORRENTES .
Art. 3º - Os recursos para cobertura do crédito de que trata o
Artigo anterior, serão creditados no ato da abertura.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua
"publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do
Paraná, aos 24 dias do mês de abril de 2000.
rd
ValtérIósé Steffen
Prefeito Municipal
Caixa Postal, 121 - 85.760-000 - CAPANEMA - PARANÁ