norma nº 833/2000

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o Sretottiura 744 Urca” de Capanema
ESTADO DO PARANÁ ” CNPJ 75.972.760/0001-60
A Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Fone (PABX) (0**46) 5521321 — Fax(0**48) 5521122
ad” Caixa Postal, 61 - E-mail: cap-admúDcapanema pr.gov.br
* esT60-000 - CAPANEMA -
LEI Nº 833/2000
Autoriza o executivo Municipal a assinar Convênio
com a Universidade Estadual do Oeste do Paraná.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
assinar convênio de Cooperação Técnica com a Universidade Estadual do
Oeste do Paraná, para implantação da Extensão do Curso de Graduação em
Pedagogia em Capanema. .
Art. 2º - A assinatura do Contrato de Parceria
depende de Lei específica, onde deverá estar previsto Os “investimentos
necessários em valores e a previsão da dotação orçamentária.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema,
Estado do Paraná, aos 09 dias do mês de junho de 2000.
Valter José Steffen
Prefeito Municipal
Marli Lucca
Secretaria Administração
PARANÁ