norma nº 834/2000

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COCO CCC ECC CCCA
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DLreleitura Mricipal de Co MULA
ESTADO DO PARANÁ CNPJ 75.972.760/0001-60
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Fone (PABX) (0"*46) 552-1321 - Fax (0"*46) 552-1122
Caixa Postal, 121 - 85.760-000 - CAPANEMA - PARANÁ
LEI Nº 834/2000
Autoriza o Executivo a assinar contrato com a Universidade
Estadual do Oeste do Paraná.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a assinar contrato
com a Universidade Estadual do Oeste do Paraná, com sede na cidade de Cascavel — Pr.,
inscrita no CGC/MF nº 78.680.337/0001-84, com a finalidade especifica da implantação
da Extensão do Curso de Graduação em Pedagogia no Município de Capanema.
Art. 2º - O custo previsto do presente contrato para o
corrente exercício será de até R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais): 4 no .
Art. 3º - Os recursos para cobertura das despesas decorrentes
da presente Lei correrão por conta das seguintes Dotações Orçamentárias, conforme Lei
Municipal nº 814/99: “
07.01 - SECRET.EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
08.44.2072-038 - MANUTENÇÃO AO ENSINO SUPERIOR
3129.00 - OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO
3132.00 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS
4120.00 — EQUIP.E MATERIAL PERMANENTE
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do
Paraná, aos 16 dias do mês de junho de 2000.
Prefeito Municipal
Mark Lucca
Secretari ifiistração
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