| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 845 / 2000 |
| Date | 2000-10-17 |
| Ementa | Revoga a Lei n°604/95 e dá outras providências. |
| native_id | 1021 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1
( COCO COCA CCC CE DLhefecinira Mlureccio álde Capanema ESTADO DO PARANÁ CNPJ 75.972.760/0001-60 7 Ay. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Fone (PABX) (0**46) 552-1321 - Fax (046) 552-1122 q Caixa Postal, 121 - 85.760-000 - CAPANEMA - PARANÁ LEINº 845/2000 Revoga a Lei nº 604/95 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 604/95 de 26 de junho de 1995. Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo a restituir ao Senhor Walter Moro o imóvel doado pela Lei nº 604/95. Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ” eso x Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aos 17 dias do mês de outubro de 2000. SÉ Steffen Prefeito Municipal arht Lucé: Secretária ihistração e