norma nº 1502/2014

mto Prefeitura Municipal
É A de Capanema
LEI Nº 1502/2014, DE 20 DE MARÇO DE 2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio
com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde e da outras
providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Capanema, Estado do
Paraná, aprovou e, eu Prefeita Municipal, sanciono a seguinte:
EI
| Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, Gestor Municipal do
Sistema Unico de Saúde - SUS, autorizado a firmar Convênio com o
Consórcio Intergestores Paraná Saúde, objetivando a operacionalização das
ações de assistência farmacêutica, através da aquisição de medicamentos
essenciais à população usuária do SUS, no valor de até R$ 80.000,00
(oitenta mil reais).
Art. 2º - Os recursos municipais para pagamento dos valores
previstos mo Convênio, advirão do Orçamento Geral do Município na
seguinte dotação orçamentária:
ORGÃO: 09.00 - SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.301.10012-088-ASSIST ESPEC - CONS INTERM ARSS E PR SAÚDE
CONTA/NATUREZA: 1880 - 33.71.70.00.00 - RATEIO PELA PARTIC EM CONS PUBL
FONTE: 303 - SAUDE 15% - EXERCICIO CORRENTE
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Capanema, Estado do
Paraná, aos 20 dias do mês de março-de 2014,
AN
Lara Denardiá
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CAPANEMA - PR