norma nº 789/1999

CCC
COCCCe CA
3.
Eita Merispalit Cospomema
Caixa Postal, 121
CGC 75.972.760/0001-60
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Fone (PABX) (046) 552-1321 - Fax (046) 552-1122
85.760-000 - CAPANEMA - PARANÁ
LEINº 789/99
Dispõe sobre a erradicação de árvores nos passeios é
“canteiros públicos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do
Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal , sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - A arborização urbana é um bem público
com custo de produção, implantação e manutenção, além de trazer inúmeros
benefícios à população de um modo geral e, como tal, deva ser respeitada.
Art. 2º - Esta lei tem como objetivo principal zelar e
disciplinar os serviços de arborização, considerada patrimônio do Município.
Art. 3º - O Executivo Municipal, através de Decreto,
constituirá a Comissão de Paisagismo Urbano, composto por seis membros,
que será responsável, juntamente com a Secretaria de. Viação, Serviços
Urbanos, Agricultura e Meio Ambiente, pelo sistema -de, arborização da
cidade.
$ 1º - Nenhuma erradicação ou mudança no sistema
de arborização, poderá ser feita sem prévia avaliação da Comissão de
Paisagismo Urbano.
8 2º - A Comissão de Paisagismo Urbano será
“constituída pelos seguintes membros:
I dois representantes da Secretaria de Viação,
Serviços Urbanos, Agricultura e Meio
Ambiente;
NH. um representante da ACIAC;
HI. um engenheiro agrônomo ou técnico florestal,
estabelecido no Município;
IV. um engenheiro civil da iniciativa privada;
V. um engenheiro civil da Prefeitura Municipal,
Art. 4º - As árvores situadas nos passeios públicos e
canteiros só poderão ser erradicadas, na forma desta lei, quando na condição
geral indicar estado irrecuperável ou colocar em risco o patrimônio do
munícipe.
Parágrafo único — A condição fito sanitário da
árvore será determinada por técnico da Secretaria de Viação, Serviços
Urbanos, Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 5º - A retirada de árvore que esteja impedindo o
acesso de veículo ao terreno particular, só poderá ser feita mediante
requerimento do proprietário do imóvel, havendo projeto aprovado pela
Prefeitura, indicando ser este o único acesso possível ao terreno.
fita Msricigenl ide Cos
ESTADO DO PARANÁ CGC 75.972.760/0001-60
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Fone (PABX) (046) 552-1321 - Fax (046) 552-1122
Caixa Postal, 121 - 85.760-000 - CAPANEMA - PARANÁ
COCO CCC
CCC er
(
COCO CC CCC CCT
a
CC
Parágrafo único — No caso de árvore não constante
do projeto aprovado, ou locado, em posição diferente da situação real, será
retirado mediante a apresentação de croqui, assinado pelo responsável técnico
do projeto, indicando a posição exata da árvore e do acesso de veículo.
Art. 6º - A erradicação quando feita, terá um custo
de serviço de retirada e de indenização da árvore, conforme tabela, fixada por
Decreto do Executivo Municipal, que está baseada no tempo de vida útil da
árvore.
Art. 7º - Caberá à Secretaria de Viação, Serviços
Urbanos, Agricultura e Meio Ambiente proceder a substituição das árvores
erradicadas nos termos desta lei, no prazo de trinta dias, devendo as mesmas
serem replantadas em ponto adequado do respectivo.
Art. 8º - Para aprovação de projetos de construção, a
partir da vigência desta Lei, deverá, obrigatoriamente, constar na planta de
situação de implantação a posição exata das árvores existentes no passeio do
terreno.
8 1º - Não serão aprovados projetos de construção
que dependam de erradicação de árvores para acesso de veículo, tanto do
passeio como de canteiro das avenidas. “
8 2º - As exceções ao parágrafo anterior, deverão ser
analisadas pela Comissão de Paisagismo Urbano.
Art. 9º - A presente Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema,
Estado do Paraná, aos 15 dias do mês de março de 1999.
Val ose Steffen
Prefeito Municipal
Secretário v. S, UAM.A