norma nº 790/1999

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COCO CCC CC Cd
CCC Cd
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“sua publicação.
Tiliino Meresiplil Copemoro
A
dia ESTADO DO PARANÁ CGC 75.972.760/0001-60
) Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Fone (PABX) (046) 552-1321 - Fax (046) 552-1122
parei Caixa Postal, 121 - 85.760-000 - CAPANEMA - PARANÁ
LEINº 791/99
Autoriza o Executivo a doar terreno ao Estado do
Paraná.
“A Câmara Municipal de Capanema, Estado do
Paraná, aprovou e eu. Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
doar a FUNDEPAR, os lotes de terrenos urbanos nº 5A, 06, 07, 08, 02, PA,
10, 11, 12 e 04 da quadra 50, do Setor SE, totalizando unta. área de 9.603 m?
(Nove “mil, seiscentos e três metros quadrados). na
Art. 2º - Os imóveis de que trata esta'Lei, destinam-
se a Escola Estadual Padre Cirilo, Ensino de Ie II Graus.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de
Gabinete do prefeito Municipal de Capanema,
Estado do Paraná, aos 20 dias do mês de abril de 1999.
Vai osé Steffen
Prefeito Municipal
NE RE
Secretár inistração