norma nº 793/1999

é
82] 8) EM ESTADO DO PARANÁ CGC 75.972.760/0001-60
Caixa Postal, 121 - 85.760-000 - CAPANEMA
LEINº 793/99
Autoriza o Executivo Municipal a alterar a
destinação de terrenos de propriedade do Município.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do
Paraná, aprovou e eu. Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
receber escritura de devolução da chácara nº 01 (um) do Setor NE com a área
de 30.900m? da COHAPAR.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
doar à COHAPAR a chácara nº 47A46A45-A do Setor NO com a área de
33.420,60 m? para a finalidade a que se destinava a chácara 01 do Setor NE,
conforme Lei Municipal nº 703/97 de 25 de junho.
Art. 3º - A chácara nº 01 do Setor NE, fica destinada
ao PARQUE INDUSTRIAL DE CAPANEMA, em substituição as chácaras
. previstas no artigo 2º da Lei nº 770/98 de 17 de agosto.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do prefeito Municipal de Capanema,
Estado do Paraná, aos 20 dias do mês de abril de 1999.
V. osé Steffen
Prefeito Municipal
arh Luce
Secrefária-Administração
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Fone (PABX) (046) 552-1321 - Fax (046) 552-1122
PARANÁ