norma nº 1503/2014

; Prefeitura Municipal
de Capanema
LEI Nº 1503/2014, DE 20 DE MARÇO DE 2014
Dispõe sobre a celebração de convênio para o repasse
de contribuições à Associação Comercial e Empresarial
de Capanema - ACEC.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
repassar recursos financeiros na forma de contribuição a Associação
Comercial e Empresarial de Capanema - ACEC, sob CNPJ nº
77.830.370/0001-80, com sede na Avenida Espírito Santo, 1.053, neste
Município, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para o
exercício de 2014,
Parágrafo Único - A contribuição a que se refere o caput,
se destina exclusivamente ao pagamento de pessoal e encargos sociais do
agente responsável pelo Ponto de Atendimento ao Empreendedor no
Município de Capanema, com base na celebração do Termo de Compromisso
nº 08/2012 e seus aditivos, entre o Sebrae-PR, ACEC e o Município de
Capanema.
Artigo 2º - Para dar suporte as despesas oriundas desta Lei,
será utilizada a seguinte dotação orçamentária do exercício financeiro de
2014:
CÓDIGO NOMENCLATURA FONTE | VALOR
ÓRGÃO: 12.00 Secret. de Ind. Com. e Turismo
UNIDADE: 12.001 Depto de Desenv. Comil. e Indl.
ATIV:22.661.22012-222| Atividades do Depto. de
Desenvolvimento Comercial e
Industrial
(2860) 3.1.50.41.00.00 | Contribuições 000 35.000,00
Livres
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro — 85760-000
Fone:46-2552-1321 — Fax;46-3552-1122 Za
CAPANEMA - PR N
Prefeitura Municipal
de Capanema
Artigo 3º - Para que seja efetivado o repasse dos recursos,
fica autorizado a celebração de um convênio entre o Município e a ACEC,
detalhando toda a sua regulamentação,
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Capanema, Estado do
Paraná, aos 20 dias do mês de março de 2014,
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR