norma nº 798/1999

ESTADO DO PARANÁ CGC 75.972.760/0001-60
Av, Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Fone (PABX) (046) 552-1321 - Fax (046) 552-1122
Caixa Postal, 121 - 85.760-000 “ CAPANEMA “ PARANÁ
LEINº 798/99
Modifica a redação da Lei nº 415/90 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do
Paraná, aprovou e eu. Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente e as normas gerais para a sua
adequada aplicação.
Art. 2º - O atendimento dos direitos da criança e do
adolescente do Município de Capanema será feito através de um conjunto
articulado de ações governamentais e não governamentais, assegurando- se em
todas elas o tratamento com dignidade e respeito à liberdade é à convivência
familiar e comunitária. .
8 1º - As ações a que se refere o “caput” deste artigo
serão implementadas através de:
-I políticas sociais básicas;
H. políticas e programas de assistência social, em
caráter supletivo, para aqueles que deles
necessitarem;
HI. serviços especiais de prevenção e atendimento
médico e psicossocial às vítimas de negligências,
maus tratos, exploração, abuso, crueldade e
apreensão.
IV. serviço de identificação e localização de pais,
responsáveis, crianças e adolescentes
desaparecidos;
V. proteção jurídico-social por entidades de defesa
dos direitos da criança e do adolescente.
8 2º - O atendimento dos direitos da criança e do
adolescente, para efeito de agilização, será efetuado de forma integrada entre
órgãos dos Poderes Públicos e da Comunidade.
Art. 3º - Integram a Política de atendimento dos
direitos da Criança e do Adolescente:
I Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente;
H. Fundo Municipal da Criança e do Adolescente;
IH. Conselho Tutelar.
(
CO CCC
PO ESTADO DO PARANÁ CGC 75.972.760/0001-60
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CAPITULO H
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
- Art, 4º - Fica mantido o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, como órgão consultivo, deliberativo e
controlador da Política de Atendimento à Infância e Juventude, vinculado à
Prefeitura Municipal, responsável pela execução da mencionada política de
forma paritária.
Art. 5º - À composição do Conselho será paritária,
sendo quatro membros e quatro suplentes indicado pelo Poder Público e
quatro membros e quatro suplentes escolhidos em conferência Municipal
pelas entidades não governamentais.
Art. 6º - Compete ao Conselho Municipal dos
direitos da Criança e do Adolescente: ,
I formular a política municipal dos direitos da
criança e do adolescente, .fixando prioridades
para e consecução das ações:,a captação e
aplicação de recursos; :
IH. acompanhar a elaboração da proposta
orçamentária do Município;
HI. estabelecer prioridades a atuação e definir a
aplicação dos recursos públicos municipais
destinados à Programas a serem desenvolvidos
com crianças e adolescentes;
IV. homologar a concessão de auxílio e subvenções
à entidades particulares filantrópicas e sem fim
lucrativos, atuantes no atendimento ou defesa
dos direitos da criança e do adolescente.
V. avocar, quando necessário, o controle das ações
de execução de política municipal de
atendimento às crianças e adolescentes em todos
os níveis;
VI. propor aos poderes constituídos, modificações
estruturais dos governamentais diretamente
ligados à promoção, proteção e defesa da
infância e juventude;
VII oferecer subsídios para a elaboração de leis
atinentes aos interesses das. crianças e dos
adolescentes;
VII. deliberar a conveniência e a-oportunidade de
implementação dos programas é serviços a que
se referem os incisos II e III do artigo 2º desta
lei, bem como sobre a criação de entidades
L Co
CGC 75.972.760/0001-60
- 85.760-000 - CAPANEMA - PARANÁ
governamentais ou de realização de consórcio
intermunicipal regionalizado de atendimento;
IX. proceder a inscrição de programas de proteção e
sócio-educativos de entidades governamentais,
na forma dos artigos 90 e 91 da lei nº 8.069/90;
X. fixar critérios de utilização, através de planos de
aplicação, das doações subsidiadas e demais
receitas, aplicando necessariamente percentual
para o incentivo do acolhimento, sob forma de
guarda da criança ou adolescente, órfãos ou
abandonados, de difícil colocação familiar;
. incentivar e apoiar a realização de eventos,
estudos e pesquisas no campo de promoção,
proteção e defesa da infância e juventude;
XI. promover intercâmbio com entidades públicas
e particulares, organismos nacionais,
internacionais e estrangeiros, visando atender
seus objetivos;
XHI. pronunciar-se, emitir pareceres e prestar
informações sobre assuntos que digam respeito a
promoção, proteção e defesa dos direitos da
criança e do adolescente;
XIV. aprovar de acordo com os critérios
estabelecidos em seu regimento interno, o
cadastramento de entidades de defesa ou de
atendimento aos direitos da criança e do
adolescente que pretendam integrar o Conselho.
XV. receber petições, denuncias, reclamações
representações ou queixas de qualquer pessoa
por desrespeito aos direitos assegurados às
crianças e adolescentes, dando-lhes o
encaminhamento devido;
XVI. gerir seu respectivo Fundo.
Art. 7º - Os Conselheiros, assim como seus
suplentes, serão nomeados para mandato de três anos, permitida uma
recondução por igual período.
Art. 8º - O mandato dos Conselheiros indicados
pelos órgãos públicos será cumprido pelo titular. «
Parágrafo único — Em caso de vaga, a nomeação do
suplente será para completar o prazo do mandato do substituído.
Art, 9º - O mandato dos membros do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente serão considerado extinto
nos seguintes casos:
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I morte;
TI. afastamento do cargo que representa;
II. ausência injustificada por mais de 5 (cinco)
reuniões do conselho;
IV. doença que exija o licenciamento por mais de
seis meses;
V. procedimento incompatível com a dignidade das
funções;
VI condenação por crime comum ou de
responsabilidade;
VI. mudança de residência do município.
Art. 10 — O presidente, vice-presidente, secretário e
tesoureiro, serão eleitos em sessão, com quorum mínimo de 2/3 dos
integrantes do Conselho. ,
Art. 11 — O Secretário Municipal de Governo fica
responsável pela execução da Política de atendimento: à Criança e ao
Adolescente, fornecendo apoio técnico e administrativo para à funcionamento
do colegiado. À
Art. 12 — As demais matérias pertinentes ao
funcionamento do Conselho serão disciplinadas pelo seu regimento interno.
CAPÍTULO HI
DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇAS E
DO ADOLESCENTE
Art. 13 — Fica mantido o Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, destinado ao atendimento dos direitos
das crianças e do adolescente, assim constituído:
L dotação orçamentária do Município;
H. recursos provenientes dos Conselhos Estadual e
nacional dos Direitos da Criança e do:
Adolescente;
IL doação, auxílio, contribuição e legados que
venham a ser destinados
IV. rendas eventuais, inclusive as resultantes de
depósito a aplicação de capitais;
V. multas aplicadas fundadas em ações civis
públicas na defesa de interesses difusas e
coletivas de crianças e adolescentes.
Art, 14 — Compete ao Fundo Municipal:
I registrar os recursos orçamentários próprios do
Município ou a ele transferidos em benefício das
crianças e dos adolescentes pelo Estado ou pela
União;
Leflitra Manizgpal de Cosfememe
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H. registrar os recursos captados pelo Município
através de convênios, ou por doações ao Fundo;
II. manter o controle escritural das aplicações
financeiras levadas a efeito no Município, nos
termos das resoluções do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IV.liberar os recursos a serem aplicados em
benefício de crianças e adolescentes, nos termos
das resoluções do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente;
V. administrar os recursos específicos para os
programas de atendimento dos direitos da
criança e do adolescente, segundo as resoluções
do Conselho dos Direitos da Criança e do
Adolescente. ,
CAPÍTULO IV a
DO CONSELHO TUTELAR
Art. 15 — Conselho Tutelar, órgão permanente e
autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos
direitos da criança e do adolescente, composto de cinco membros eleitos com
- mandato de três anos, permitida uma reeleição.
- Art, 16 — Os Conselheiros serão eleitos pelo voto
facultativo dos cidadões do Município, sob responsabilidade e coordenação
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fiscalizado
pelo Ministério Público.
Parágrafo único — A candidatura é individual e sem
vinculação a partido político.
Art. 17 — Poderão concorrer a eleição candidatos
que preencham, até o encerramento das inscrições os seguintes requisitos:
I reconhecida idoneidade moral;
II. idade superior a vinte e um anos;
II. resida no Município há mais de dois anos;
IV. ter passado por avaliação psicológica previa;
V. esteja em gozo dos direitos políticos;
VI. reconhecida experiência na área de defesa ou
atendimento dos direitos da criança e do
adolescente; «
VIL escolaridade mínima de 2º grau.
Art. 18 — A candidatura deverá ser registrada no
prazo de dois meses antes da data marcada para eleição, mediante
apresentação de requerimento ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente.
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Art. 19 — O pedido de habilitação será autuado pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, abrindo-se
vista ao Ministério Público para eventual impugnação no prazo de 5 dias,
decidindo com o Conselho.
Art. 20 — Terminado o prazo para registro das
candidaturas o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
mandará publicar edital na imprensa local, informando o nome dos candidatos
habilitados e estabelecendo o prazo de dez dias contados da publicação, para
o recebimento de impugnação por parte de qualquer cidadão.
Parágrafo único — Oferecida a impugnação, o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, encaminhará
os autos ao Ministério Público para manifestar-se no prazo de cinco dias.
Art. 21 — Das decisões relativas ás impugnações
caberá recursos ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, no prazo de cinco dias, contado da intimação que decidirá em
igual prazo, após manifestação do Ministério Público. ..».
Art. 22 — Vencidas as fases “de: impugnação e
recursos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
mandará publicar edital com os nomes dos candidatos habilitados no pleito.
Art. 23 — A eleição será convocada pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante edital
publicado na imprensa local, três meses antes do término dos mandatos dos
membros do Conselho Tutelar.
Art. 24 — Aplica-se no que couber o disposto na
legislação eleitoral em vigor, quanto ao exercício do sufrágio e na sua
apuração.
Art. 25 — Concluída a apuração dos votos o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente proclamará o
resultado da eleição, mandando publicar os nomes dos candidatos e os
números de votos recebidos.
8 1º - Os cinco primeiros mais votados, serão
considerados eleitos, ficando os demais pela ordem de votação, como
suplentes.
8 2º - Havendo empate na votação, será considerado
eleito:
1. candidato com mais experiência na área da
Infância e Juventude;
2. candidato mais idoso.
8 3º - Os eleitos serão empossados pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
8 4º - Ocorrendo a vacância no cargo, assumirá o
suplente que houver obtido o maior número de votos.
Lift Municipal Capone
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Art. 26 — São impedidos de servir no mesmo
Conselho, marido e mulher, ascendente e descendente, sogro e genro ou nora,
irmão, cunhado, tio, sobrinho, madrasta e enteado.
Parágrafo único — Entende-se por impedimento do
Conselheiro, na forma deste artigo, em relação a autoridade judiciária e ao
representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da
Juventude, em exercício na Comarca.
Art. 27 — Compete ao Conselho Tutelar exercer as
atribuições constantes dos artigos 95, 136, 191 e 194 da Lei Federal 8.069/90
— Estatuto da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único — Incumbe, também, ao Conselho
Tutelar receber petições, denúncias, reclamações, representações, ou queixas
de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados às crianças e
adolescentes, dando-lhes o encaminhamento devido.
Art. 28 — O Presidente do Conselho será escolhido
pelos seus pares, logo na primeira sessão do colegiado, com maioria absoluta
dos mesmos. a
Parágrafo único — Na falta ou impedimento do
Presidente, assumirá a presidência, sucessivamente o Conselheiro mais antigo
ou mais idoso.
Art. 29 — O Conselheiro atenderá informalmente as
| partes, mantendo o registro das providências adotadas no caso e fazendo
consignar em ata, apenas o essencial.
Art. 30 — Os Conselheiros Tutelares remunerados
trabalharão nos dias úteis, no horário das 8:00 ás 11:30 horas e das 13:30 as
17:30 horas.
8 1º — Além do cumprimento do horário os
Conselheiros Tutelares remunerados manterão plantão permanente, através de
uma escala definida por seus membros e regulamentada através de Regimento
Interno. .
82º - A função dos dois membros dos Conselheiros
Tutelares não remunerados, também, será regulamentada através de
Regimento Interno.
Art. 31 — Serão remunerados os 03 (três)
Conselheiros Tutelares, mais votados.
Art. 32 — Os três Conselheiros Tutelares serão
remunerados com subsídios no valor de R$ 372,00 (trezentos e setenta e dois
reais) mensais. .
$ 1º - Os subsídios previstos neste artigo, serão
reajustados na mesma época e proporção, do reajuste dos. vencimentos dos
Servidores Públicos Municipais.
8 2º - Em caso de vacância do cargo de Conselheiro
remunerado, a vaga será preenchida de acordo com o disposto nos parágrafos
Iº a 2º do artigo 25 desta Lei, sempre obedecendo a escala de votação.
8 3º - Os recursos necessários à remuneração devida
aos membros do Conselho Tutelar deverão constar na Lei Orçamentária
Municipal.
Art. 33 — O recesso dos Conselheiros Tutelares, será
através de revezamento, não ultrapassando a trinta dias anuais.
Art. 34 — Perderá o mandato o Conselheiro que se
ausentar injustificadamente a três sessões consecutivas ou a cinco alternadas,
no mesmo mandato, for condenado por sentença irrecorrivel, por crime ou
contravenção penal e não cumprir regularmente com o horário de expediente
estabelecido por esta Lei ou tenha conduta incompatível ao cargo que exerce.
Parágrafo único - A perda de mandato será
decretada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
mediante provocação do Ministério Público, do próprio Conselho ou de
qualquer cidadão em processo administrativo, assegurada ampla defesa.
Art. 35 — As atribuições do Conselhó Tutelar serão
determinadas: “
I. Pelo domicilio dos pais ou responsáveis;
I. Pelo lugar onde se encontre a criança ou
adolescente, a falta dos pais ou responsáveis.
- Art. 36 — Ficam revogadas as Leis nº 415/90,
481/92, 566/94 e demais disposições em contrário.
Art. 37 — A presente Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do prefeito Municipal de Capanema,
Estado do Paraná, aos 07 dias do mês de julho de 1999.
-
Vakter José Steffen
- Prefeito Municipal
Marli LAS
Secretária Administração
ia, ESTADO DO PARANÁ CGC 75.972.760/0001-60
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