norma nº 799/1999

ESTADO DO PARANÁ CGC 75.972.760/0001-60
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Fone (PABX) (046) 552-1321 - Fax (046) 552-1122
Caixa Postal, 121 - 85.760-000 - CAPANEMA - PARANÁ
LEI Nº 799/99
Autoriza o Executivo Municipal a constituir com os
demais Gestores do Sistema Único de Saúde no
Estado do Paraná, o Consórcio Intergestores Paraná
Medicamentos.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono'a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo. Municipal, Gestor
Municipal do Sistema Único de Saúde — SUS, autorizado à cqnstituir com os
demais Gestores do SUS no Estado do Paraná, o Consórció Intergestores
Paraná Medicamentos, pessoa jurídica de direito privado- e sem fins
lucrativos, instituída com a finalidade de implementação do acesso da
população aos medicamentos de que necessita.
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do prefeito Municipal de Capanema,
Estado do Paraná, aos 25 dias do mês de junho de 1999.
ValteJose Steffen
- Prefeito Municipal
Marli Lúcé
Secretária Administração