norma nº 800/1999

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Eta * ESTADO DO PARANÁ CGC 75.972.760/0001-60
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Fone (PABX) (046) 552-1321 - Fax (046) 552-1122
Caixa Postal, 121 - 85.760-000 - CAPANEMA - PARANÁ
LEINº 800/99
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO
DE 2000 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LET
Artigo 1º - Ficam estabelecidos nos termos desta Lei, as diretrizes gerais para
a elaboração do Orçamento do Município, relativo ao exercício de 2000.
Artigo 2º - Não poderão ser incluídas despesas com aquisição de materiais
para construção e/ou ampliação de novas obras, novas locações ou arrendamentos de imóveis
para administração pública, ressalvadas as relacionadas com as prioridades estabelecidas na Lei
Orçamentária. Ao x
Artigo 3º - A Lei Orçamentária, bem como suas alterações, não destinará
recursos para a execução direta pela administração pública municipal, de"projetos e atividades
“típicas das administrações públicas Federais e Estaduais, ressalvando-se aquelas autorizados
especificamente por Lei.
Artigo 4º - Não poderão ser fixadas despesas, sem que estejam definidas as
fontes de recursos.
Artigo 5º - O montante das despesas não deverá ser superior ao das receitas.
Parágrafo Único - As despesas poderão, em caráter excepcional, no decorrer
do exercício superar as receitas, desde que o excesso de despesas seja financiado por operações
de crédito nos termos do Artigo 167, HI, da Constituição Federal.
Artigo 6º - Para efeito do disposto no Artigo 169, Parágrafo Único, da
Constituição Federal, fica estabelecido que as despesas com pessoal e encargos sociais, não
poderão exceder o limite estabelecido na Lei Complementar nº 82 de 27 de março de 1995
(sessenta por cento), durante o exercício.
Artigo 7º - As despesas com custeio administrativo e operacional não
poderão ter aumento superior a variação do índice oficial de inflação em relação a despesa
projetada do exercício de 1999, salvo no caso de comprovada insuficiência decorrente de
expansão patrimonial, incremento físico de serviços à comunidade ou de novas atribuições
recebidas no exercício de 1999, ou no decorrer de 2000.
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ARA, ESTADO DO PARANÁ CGC 75.972.760/0001-60
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Parágrafo Único - Para efeito de cálculo, ficam excluídas do disposto neste
artigo, as despesas indicadas nos Artigos 2º, 3º e 6º desta Lei.
Artigo 8º - O relatório bimestral de que trata o Artigo 165, $ 3º, da
Constituição Federal, demonstra por categoria de programação de cada órgão, fundo ou
entidade, as despesas realizadas com:
I- Diárias relativas a trabalho fora da sede;
H- Consultoria de qualquer espécie;
HI - Publicidade e propaganda.
Artigo 9º - É vedada a inclusão na Lei Orçamentária, bem como em suas
alterações, de quaisquer recursos do município para clubes e associações de servidores ou
quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas creches e escolas.
Artigo 10 - É vedada a inclusão na Lei Orçamentária, bem como em suas
alterações de dotações a título de subvenções sociais para entidades públicas Federais,
Estaduais e Municipais. na
8 1º - O título a que se refere o “CAPUT” fica exclusivo para transferências
. de recursos a entidades privadas, sem fins lucrativos, desde que:
I- Sejam registradas no Conselho Nacional de Serviço Social;
H - Atendam ao disposto no Artigo 61 do ato das disposições constitucionais
transitórias.
$ 2º - É vedada também a inclusão de dotações a título de auxílio para
entidades privadas, excetuadas aquelas a que se refere o Artigo 61 do ato das disposições
constitucionais transitórias e entidades municipalistas sem fins lucrativos.
Artigo 11 - Na fixação das despesas, serão observadas as prioridades no
anexo I desta Lei.
Artigo 12 - Ficam estipulados os seguintes limites para a elaboração da
proposta orçamentária do Poder Legislativo:
I- As despesas com pessoal e encargos, observarão ao disposto no Artigo 6º
desta Lei;
K - As despesas com custeio administrativo e operacional, exclusivo com
pessoal e encargos, obedecerão ao disposto nos Artigos 2º, 3º, 6º e 7º desta Lei.
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Artigo 13 - O Poder Executivo enviará a Câmara Municipal até 03 (três)
meses antes do encerramento do atual exercício financeiro, Projetos de Lei dispondo sobre
alterações na legislação de tributos, especialmente sobre:
I- Redução das isenções e incentivos fiscais;
II - Revisão do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana,
buscando aumentar sua seletividade e gravar discriminadamente as propriedades urbanas sem
uso, de forma a obter um acréscimo na arrecadação;
HH - Redução nos prazos de apuração, arrecadação e recolhimento dos
tributos municipais, com objetivo de preservar os respectivos valores;
IV - Aperfeiçoamento nos critérios para correção dos créditos do município
recebidos com atraso.
Artigo 14 - Na Lei Orçamentária anual, a discriminação da despesa far-se-á
por Categoria Econômica, indicando-se pelo menos para cada uma no seu menor nível a
Natureza da Despesa, obedecendo a classificação constante da Lei n$4.320/64.
8 1º - A classificação a que se refere este “artigo, corresponde aos
agrupamentos de elementos de Natureza de Despesa conforme definir a Lei Orçamentária.
“
$2º - A Lei Orçamentária incluirá dentre outros demonstrativos:
I- Da Receita, que obedecerá ao previsto no Artigo 2º, 8 1º da Lei 4.320 de
: 17 de março de 1964;
KI - Da Natureza da Despesa, para cada órgão;
8 3º - Além do disposto no “CAPUT” deste artigo, o resumo geral das
despesas será apresentado, obedecendo forma semelhante a prevista no anexo 2 da Lei 4.320 de
17 de março de 1964.
8 4º - As categorias de programação de que trata o “CAPUT” deste artigo,
serão identificadas por projetos e atividades, os quais serão integrados por título e descrição
que caracterize as respectivas metas ou a ação pública esperada.
$ 5º - As propostas de modificações no Projeto de Lei Orçamentária, bem
como nos Projetos de Créditos Adicionais a que se refere o Artigo 166 da Constituição Federal,
serão apresentados com a forma, o nível de detalhamento, os demonstrativos e as informações
estabelecidas nesta Lei para o Orçamento, especialmente nos parágrafos anteriores deste artigo.
Artigo 15 - Os Créditos Adicionais terão a forma, o nível de detalhamento, os
demonstrativos e as informações estabelecidas nesta Lei para o Orçamento, especialmente no
seu Artigo 14, bem como a indicação dos recursos correspondentes.
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Artigo 16 - Se o Projeto de Lei Orçamentária não for aprovado até o término
da sessão legislativa, a Câmara Municipal será de imediato convocada extraordinariamente pelo
seu presidente até que o projeto seja aprovado.
Artigo 17 - O Poder Executivo no prazo de 20 (vinte) dias após a publicação
da Lei Orçamentária, divulgará por unidade orçamentária de cada órgão, fundo e entidade que
integram o Orçamento de que trata esta Lei, os quadros de detalhamento de despesa
especificando para cada categoria de programação, no seu menor nível, os elementos de
despesa e os respectivos desdobramentos.
Artigo 18 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aos 05 dias
do mês de agosto de 1999.
DE
ER JOSE STEFFEN
Prefeito Municipal
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PRIORIDADES PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000, POR Fi UNÇÕES:
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO;
SUBVENÇÃO A AMSOP, AMP E IBAM;
ALIMENTAÇÃO A SERVIDORES;
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA;
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA INTERNA;
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES;
AMPLIAÇÃO E REPAROS DO PRÉDIO DA PREFEITURA;
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL;
INFORMATIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL;
AUXÍLIO A ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS. '
AGRICULTURA
EXECUÇÃO DO PROJETO DE INFRA-ESTRUTURA NAS
PROPRIEDADES RURAIS;
CONSERVAÇÃO DE SOLOS;
MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO HORTO FLORESTAL;
REALIZAÇÃO DA FEIRA DO MELADO E OUTRAS;
MANUTENÇÃO DO CENTRO DE APOIO A AGRICULTURA;
SUBVENÇÃO A EMATER;
AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS, VEICULOS, EQUIPAMENTOS E
MATERIAIS PERMANENTES;
APOIO AS INICIATIVAS DE ASSOCIATIVISMO;
PROMOÇÃO DE CURSOS E PALESTRAS;
DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE APOIO AO PLANEJAMENTO E
PRODUÇÃO NA PROPRIEDADE, ESPECIALMENTE AOS MINI E
PEQUENOS PRODUTORES;
EXECUÇÃO DE PROGRAMAS, PROJETOS E OUTROS INCENTIVOS AGRÍCOLAS;
IMPLANTAÇÃO DO PROJETO NOVA ITÁLIA;
PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS FORA DO MUNICÍPIO (CURSOS, TREINAMENTOS
E SEMINÁRIOS);
DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS RELACIONADOS A PRESERVAÇÃO DO
MEIO AMBIENTE;
CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO PARA DEPÓSITO E CLASSIFICAÇÃO DE FRUTAS;
CONSTRUÇÃO DE CASAS PARA EMBALAGENS;
CONSTRUÇÃO DE CÂMARA DE AMADURECIMENTO:
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AQUISIÇÃO DE BALANÇA ELETRÔNICA;
CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO PARA O VIVEIRO MUNICIPAL.
COMUNICAÇÃO
MONOCANAIS TELEFÔNICOS NO INTERIOR;
REEQUIPAMENTO DA TORRE DE RETRANSMISSÃO DE SINAIS DE TV;
MANUTENÇÃO DA TORRE DE RETRANSMISSÃO DE SINAIS DE TV;
AQUISIÇÃO f REEQUIPAMENTO DO SETOR DE TELEFONIA;
AUXÍLIO A RÁDIO COMUNITÁRIA.
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
AMPLIAÇÃO E REFORMA DA REDE FÍSICA DE ENSINO;
MANUTENÇÃO DO ENSINO DA 1º ETAPA DO 1º GRAU A 2.200 ALUNOS;
TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO;
ATIVIDADES CULTURAIS E ESPORTIVAS; .
SUBVENÇÃO A APAE E AO INSTITUTO VOCACIONAL SANTA CRUZ;
AMPLIAÇÃO DO ACERVO BIBLIOGRÁFICO;
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA CASA FAMILIAR RURAL;
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES;
CONSERVAÇÃO DOS PRÉDIOS ESCOLARES;
CONSERVAÇÃO DE CENTROS ESPORTIVOS E REFORMA DO
GINÁSIO DE ESPORTES;
CONSTRUÇÃO DE MINIGINÁSIOS ESPORTIVOS E CANCHAS DE AREIA;
AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS;
APOIO A PROGRAMAS POPULARES E/OU OFICIAIS QUE VISEM
PROPORCIONAR CURSOS PROFISSIONALIZANTES E DE FORMAÇÃO;
MANUTENÇÃO DO ENSINO PRÉ-ESCOLAR PARA 500 CRIANÇAS;
REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS E ARTÍSTICAS;
ILUMINAÇÃO, COBERTURA E REFORMA DE QUADRAS ESPORTIVAS;
INCENTIVO AS ATIVIDADES DESPORTIVAS NO MUNICÍPIO;
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
PARA A CASA DA CULTURA;
VALORIZAÇÃO E CAPACITAÇÃO DO MAGISTÉRIO.
HABITAÇÃO E URBANISMO
LIMPEZA DE PRAÇAS, RUAS E AVENIDAS;
COLETA DE LIXO;
ARBORIZAÇÃO | E AJARDINAMENTO DE VIAS PÚBLICAS;
REGULARIZACÃO DE LOTEAMENTOS URBANOS NA SEDE E DISTRITOS:
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MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA;
EXPANSÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA;
AMPLIAÇÃO DAS ÁREAS DE LAZER;
CONJUNTOS HABITACIONAIS;
PAVIMENTAÇÃO URBANA;
USINA DE RECICLAGEM DE LIXO;
MELHORIAS NOS CEMITÉRIOS;
REEQUIPAMENTO DA OFICINA;
REEQUIPAMENTO DO PARQUE DE MÁQUINAS;
SINALIZAÇÃO URBANA.
INDÚSTRIA E COMÉRCIO
INCENTIVO A CRIAÇÃO DE AGRO-INDÚSTRIAS;
APOIO A INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIAS;
ASSESSORAMENTO NA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS
PRIMÁRIOS E INDUSTRIAIS;
AMPLIAÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES; a
INFRA-ESTRUTURA NA ÁREA INDUSTRIAL;
PROGRAMAS DE INTERCÂMBIO COMERCIAL E INDUSTRIAL,
COM PAÍSES DO MERCOSUL.
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SAÚDE E SANEAMENTO
FIRMAR CONVÊNIO DE AUXÍLIO MÉDICO COM APAE;
EXECUÇÃO DO PLANO DE SAÚDE;
CONSERVAÇÃO DOS PRÉDIOS (POSTOS DE SAÚDE);
GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS;
MICROSSISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA;
SANEAMENTO INDUSTRIAL;
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES,
IMPLANTAÇÃO DO PRONTO SOCORRO 24 HORAS;
CONSTRUÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO DE POSTOS DE SAÚDE;
CONSTRUÇÃO DO MATADOURO MUNICIPAL;
IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS DE COMBATE A HIPERTENSÃO
ARTERIAL, JUNTO AO CLUBE DE MÃES E DEPARTAMENTO DE
PROMOÇÃO SOCIAL;
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS;
CONSTRUÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE SAÚDE;
IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA;
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS;
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IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA COLETA SELETIVA DE LIXO
URBANO/HOSPITALAR;
IMPLANTAÇÃO DE MÓDULOS SANITÁRIOS NA PERIFERIA DA CIDADE E
LOCALIDADES DO INTERIOR.
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA MÉDICA A SERVIDORES;
TRANSPORTE COLETIVO A IDOSOS E DEFICIENTES FÍSICOS;
CONTRIBUIÇÃO AO CSPPM-CONSELHO DE SEGURANÇA
PÚBLICA E PROTEÇÃO AO MENOR;
PROMOVER AÇÕES PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE.
TRANSPORTE
MANUTENÇÃO DO PARQUE DE MÁQUINAS; ms,
MANUTENÇÃO DA MALHA VIÁRIA; x
CASCALHAMENTO DE ESTRADAS;
CONSTRUÇÃO DE PONTES E BUEIROS; “
PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS COM PEDRAS IRREGULARES;
CONSTRUÇÃO DE ABRIGOS E PONTO DE EMBARQUE DE PASSAGEIROS;
AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS.
Prefeito Municipal