| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 801 / 1999 |
| Date | 1999-08-13 |
| Ementa | Aumenta número de Agentes Comunitários de Saúde. |
| native_id | 1045 |
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( fe Deeper Meriti Copanemo ea », LEINº 801/99 Aumenta o número de Agente Comunitário de Saúde e da outras providências. A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - O número de Agentês. Comunitários de Saúde de que trata a Lei Municipal nº 764/98, passa de onze para vinte. Art. 2º - Fica fixado em R$ 136,00 (cento e trinta e “seis reais) mensais, o valor do vencimento, previsto no artigo 3º da Lei nº 764/98. Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do prefeito Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aos 13 dias do mês de agosto de 1999. EL Valter José Steffen Prefeito Municipal Secretária Administração va, ESTADO DO PARANÁ CGC 75.972.760/0001-60 Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Fone (PABX) (046) 552-1321 - Fax (046) 552-1122 Caixa Postal, 121 - 85.760-000 - CAPANEMA - PARANÁ