norma nº 805/1999

já $a, ESTADO DO PARANÁ CGC 75.972.760/0001-60
TREO) Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Fone (PABX) (046) 552-1321 - Fax (046) 552-1122
união, Caixa Postal, 121. - 85.760-000 - CAPANEMA - PARANÁ
LEINº 805/99
Referenda o Segundo Termo Aditivo ao Contrato de
Concessão nº 09/72.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica referendado as cláusulas do Segundo
Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 09/72, assinado entre o
Município de CAPANEMA e a SANEPAR. ES
Art. 2º - A presente Lei entrará em Vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. «
Gabinete. do prefeito Municipal de Capanema,
Estado do Paraná, aos 16 dias do mês de setembro de 1999.
sr
Valter José Steffen
Prefeito Municipal
io
Secretári inistração