norma nº 1504/2014

de Capanema
LEI Nº 1504/2014 DE 20 DE MARÇO DE 2014.
Autoriza a concessão de aumento salarial aos
Servidores Públicos Municipais e reajuste dos
subsídios dos Secretários Municipais.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeita do Município de Capanema, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder aumento
salarial de 8,32% (oito vírgula trinta e dois por cento), sobre as tabelas de
vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, de acordo com o disposto no
artigo 162, da Lei Municipal nº 877/2001, de 18 de setembro de 2001 e artigo
79, da Lei 1269/2009, de 10 de dezembro de 2009.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste de
5,38% (cinco vírgula trinta e oito por cento), sobre os Subsídios dos Secretários
Municipais, com base no INPC — Índice Nacional de Preços ao Consumidor
acumulado nos últimos 12 meses, nos termos do artigo 6º da Lei Municipal nº
1392, de 14 de junho de 2012.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2014, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos
20 dias do mês março de 20
é Borowski
Secretário |de Administração
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