norma nº 809/1999

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ESTADO DO PARANÁ CGC 75.972.760/0001-60
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LEI Nº 809/99
Altera dispositivo da Lei nº 620/05 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica revogado da Lei nº 620/95, de 23 de
novembro de 1995, o artigo 14 com seus incisos e parágrafos.
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. .
Gabinete do prefeito Municipal de Capanema,
Estado do Paraná, aos 19 dias do mês de outubro de 1999.
Sé Steffen
Prefeito Municipal
Mi Tuçça)
Secretart inistração