norma nº 811/1999

ESTADO DO PARANÁ CGC 75.972.760/0001-60
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LEINº 811/99
Autoriza o Executivo Municipal a assinar Termo de
Parceria para manutenção da Banda Municipal.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
assinar Termo de Cooperação, com a Igreja Evangélica Assembléia de Deus,
CGC nº 77.832.046/0001-00, visando a criação e manutenção da Banda
Municipal.
Art. 2º - O prazo de vigência do Termo de Cooperação
é de dois anos, podendo ser renovado por igual período. o
Art. 3º - Compete ao Município de Capanema a cessão
em comodato dos equipamentos da Banda, registrados no Patrimônio do
Município nesta data, devidamente revisado. «
Art. 4º - A responsabilidade pelo pagamento do
maestro, manutenção dos equipamentos e uniformes, correrão por conta da
Igreja Evangélica Assembléia de Deus.
Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado
do Paraná, aos 19 dias do mês de outubro de 1999.
V osé Steffen
Prefeito Municipal
Marli Luce
Secretári inistração