norma nº 812/1999

ESTADO DO PARANÁ CGC 75.972.760/0001-60
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LEE Nº 812/99
o Autoriza o Executivo Municipal a doar terreno e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
o Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar, sem
q encargos, os terrenos urbanos nº 05 (cinco) e 08 (oito) da quadra 10 (dez) do Setor S.E.,
. e o lote 6-A da mesma quadra e Setor à União Federal.
8 1º — No Imóvel objeto desta doação, serão construídas, pelo
. município, edificações em alvenaria, de acordo com as necessidades e áreas que serão
o definidas pela Delegacia da Receita Federal em Cascavel, que irão constituir as
o instalações da sede da Inspetoria da Receita Federal em Capanema.
$ 2º - A Delegacia da Receita Federal tem o prazo de dois
anos para iniciar as obras, findo o qual os terrenos voltam ao patrimônio do Município.
Art.2º - Para dar suporte as despesas das construções
— previstas no parágrafo único desta Lei, fica o Executivo Municipal autogizado a receber
o da Delegacia da Receita Federal em Cascavel, em doação, mercadorias apreendidas, de
acordo com suas disponibilidades e a seu critério, que deverão ser vendidas em leilão
público ou incorporadas ao patrimônio do Município, na forma da legislação que rege a
matéria.
— Art. 3º - Todos os projetos de construção edificados nos
e terrenos de que trata esta Lei, dependerão de aprovação prévia da Delegacia da Receita
“Federal de Cascavel.
Art.4º - O processo de licitação e contratação das obras serão
realizados pela Prefeitura Municipal, obedecendo cronograma de desembolso financeiro
— estabelecido no artigo 2º.
a Art.Sº - Todas as obras edificadas nos terrenos, após a
liberação do o termo de habite-se, serão averbadas no Cartório de Registro de Imóveis
em nome da União Federal.
Art.6º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua
= publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do
Paraná, aos 16 dias do mês de novembro de 1999.
Bau
Marli Tuecao
Secretária Administração