norma nº 1506/2014

Prefeitura Municipal
de Capanema
LEI Nº 1506/2014 DE 20 DE MARÇO DE 2014.
Autoriza a contratação temporária de médicos pela
Administração Municipal, com dispensa de seleção
pública.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeita do Município de Capanema, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Esta Lei autoriza a contratação temporária de Médicos pela
Administração Municipal.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter
excepcional de interesse público, médicos para atender as unidades Básicas
de Saúde e nas ações de baixa e média complexidade da Secretaria Municipal
de Saúde, mediante contratação por tempo determinado.
Art. 3º. A seleção dos médicos será realizada mediante análise do
Curriculum Vitae do profissional pelo Secretário Municipal da Saúde, com
posterior publicação da respectiva nomeação no Diário Oficial do Município, por
ato do Chefe do Poder Executivo.
$1º. Os médicos contratados serão considerados servidores ativos
temporários da Secretaria de Saúde, os quais ficam dispensados da Seleção
Pública.
82º. Os profissionais selecionados deverão encaminhar ao
Departamento de Recursos Humanos do Município, previamente a respectiva
nomeação, o diploma ou certificado de conclusão de ensino superior, bem
como a respectiva comprovação de inscrição no órgão de classe, para
possibilitar a contratação.
83º. A jornada de trabalho será de no máximo 8 (oito) horas diárias e 40
(quarenta) horas semanais.
Av, Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
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84.0 vencimento mensal dos profissionais contratados por meio desta
lei, tendo como parâmetro a jornada prevista no parágrafo 83º deste artigo,
será de no máximo R$ 11.339,63 (onze mil trezentos e trinta e nove reais e
sessenta e três centavos).
85º. Os médicos contratados serão lotados em Unidades Básicas de
Saúde e setores da Secretaria Municipal de Saúde, designados por ato do
Secretário Municipal de Saúde.
Art. 4º. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos
termos desta Lei será contado para todos os efeitos.
Art. 5º. As despesas desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde, por meio de
recursos financeiros específicos a ela repassados com a finalidade de serem
aplicados no reforço a atenção médico-ambulatorial.
Art. 6º. As contratações serão feitas por tempo determinado, observado
o prazo máximo de 6 (seis) meses.
Parágrafo Único. É admitida a prorrogação dos contratos pelo prazo
necessário à superação da situação de emergência em saúde pública, desde
que não exceda a 2 (dois) anos.
Art. 7º. A contratação temporária de médicos é de caráter excepcional,
para atender ao interesse imediato da população, devendo o Poder Executivo
realizar concurso público, no prazo máximo de 21 (vinte e um) meses,
contados a partir da publicação da presente lei, sob pena de responsabilidade
dos Administradores que derem causa a novas contratações temporárias de
médicos.
Parágrafo Único. Decorrido o prazo a que se refere o caput, estará
automaticamente revogada a presente lei.
Art. 8º. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem
direito a indenizações:
| - pelo término do prazo contratual;
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Il - por iniciativa do contratado.
81º. A extinção do contrato, no caso do inciso Il, será comunicada com a
antecedência mínima de trinta dias ao Departamento de Recursos Humanos do
Município, sob pena de multa contratual equivalente a 80 horas trabalhadas.
82º. A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade
contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no
pagamento ao contratado de indenização correspondente à metade do que lhe
caberia referente ao restante do contrato.
Art. 9º. Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei o disposto
nos artigos 56 a 59; 61 a 64; art. 65 a 67,68 a 70; 88 a 114; 119; 161 a 165, do
Estatuto dos Funcionários Civis de Capanema (Lei Municipal nº. 877/2001).
Art. 10. Ao pessoal contratado nos termos desta Lei aplica-se o disposto
na Lei Federal nº 8.647, de 13 de abril de 1993.
Art. 11. O poder executivo poderá regulamentar esta Lei para sua fiel
execução.
Art. 12. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos
20 dias do mês de março dé ua.
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Lindamir Maria de Lara Denardin
Prefeita Mynici
Secretário |de Administração
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