norma nº 816/1999

Caixa Postal, 121 - 85.760-000 - CAPANEMA
LEINº 816/99
Concede subsídio de 60% sobre o valor da hora
máquina de serviço de terraplanagem para
construção de aviário.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Concede subsidio de 60% sobre o valor da
hora máquina, fixada pela lei Municipal nº 753/98 de 20 de abril de 1998,
para serviços de terraplanagem para construção de aviários.
Parágrafo Único — Os serviços só serão executados
após aprovação do Projeto pela Empresa Diplomata Comercial e Industrial
Ltda. e termo de compromisso do interessado de dar início as obras no
prazo de 30 dias após a conclusão da terraplanagem. “
Art.2º - A presente Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema,
Estado do Paraná, aos 16 dias do mês de novembro de 1999.
Valt Sé Steffen
Prefeito Municipal
Secretária-Administração
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