norma nº 818/1999

CCC
CCC <(
(
COCCCCECCECCEL
c
COCCCC
Caixa Postal, 121 - 85.760-000 - CAPANEMA
LEINº 818/99
Autoriza o Executivo Municipal a vender em hasta
publica, imóvel de propriedade do Município.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art, 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
vender em hasta pública, o lote de terreno urbano nº 22 (vinte e dois) da
quadra 43 (quarenta e três) do Setor SE (Sudeste) da planta geral da cidade
de Capanema, com a área de 386,08 (trezentos e oitenta e seis metros e oito
centímetros quadrados) com as seguintes dimensões e confrontações:
Norte: com o lote 14 NE
Leste: com o lote 23 e
Sul: com a Avenida Paraná À
Oeste: com o lote 21 -
Art.2º - A venda do imóvel de que trata a presente
Lei, será precedida de avaliação por comissão designada pelo Prefeito
Municipal.
Art.3º - À presente Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema,
Estado do Paraná, aos 17 dias do mês de dezembro de 1999.
.
ValtérJosé Steffen
Prefeito Municipal
Secretaria Administração
ESTADO DO PARANÁ CGC 75.972.760/0001-60
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Fone (PABX) (046) 552-1321 - Fax (046) 552-1122
PARANÁ