norma nº 740/1998

CGC 75.972.760/0007-60
— ESTADO DO PARANÁ
— Av, Pedro Vitiato Parigol de Souza, 1080 - Fone (PABX) (046) 552-1321 - Fax (046) 552-1122
Caixa Postal, 121 - 85.780-000 - CAPANEMA - PARANÁ
n LELNº 740/98
o Autoriza o Executivo Municipal a lançar a Contribuição de
> Melhoria da Quadra Coberta do Bairro São Cristóvão.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
- LEI!
Art. 1º - Fica a Executivo Municipal autorizado a lançar a
Contribuição de Melhoria, referento a obra de construção da quadra coberta, construída no
Bairro São Cristóvão, conforme convênio PARANÁ URBANO - SEDU/PM 83/96, no
valor de R$ 75.943,04(setenta 6 cinco mil, novecentos & quarenta e trôs reais e quatro
Vs centavos).
A Ast. 2º - A distribuição do valor previsto no artigo 1º desta
Loi, será através do rateio entre todos os contribuintes inscritos no Cadastro Imobiliário do
= Município.
O $ 1º - Para fixação das parcelas devidas por cada contribuinto,
e será estabslocida uma proporcionalidado de valor decrescente, iniciando-se na Zona 1 a
A Zona VI, do cadastro imobiliário, conforme Anexo 1 integrante da presente Lei.
8 2º - A forma de pagamento será om cinco parcelas anuais
! consecutivas, cujo vencimento coincidirá com à 1º parcela do IPTU de cada gno, a contar
io do exercício de 1999,
dart. 3º- À contribuição de melhoria autorizada por esta Lei,
[Ot sofferá reajustes no mesmo percentual do IPTU.
— Art. 4º - Qa demais procedimentos cabíveis obedecerão ao
>, disposto na Lei Municipal nº 186/83 de 22 de novembro de 1983.
Art. 9º = A presento Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
A Gabinete do Prefeito Municipa
Paraná, nos 05 dias do mês do março de 1998.
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CGC 75.972.760/00071-60
ey fo 8 28 A ESTADO DO PARANÁ
Jg Av. Padiro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Fona (PABX) (046) 552-1221 - Fax (048) 552-1122
By ssa É
Calxa Postal, 121 - 85.760-000 - CAPANEMA - PARANA
ANEXO I
VALORPARCELA Nº CONTRIBUINTES VALOR GERADO
ZONA ANUAL POR ZONA ANUAL
I R$ 92.00 336 R$ 3.024,00
H R$ 7,00 378 R$ 2.646,00
II R$ 6,00 617 R$ 3.702,00
IV R$ 5,00 513 R$ 2.565,00
V R$ 4,00 579 R$ 2.316,00
Bo v R$ 2,00 503 R$ 1.006,00
VALOR TOTAL ANUAL R$ 15.259,00