norma nº 741/1998

Za,
os CGC 75.972.760/0001-60
ESTADO DO PARANÁ
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LEINº 741/98
O O
Autoriza o Executivo Municipal a assinar. convênio
com a Secretaria de Estado da Segurança Pública.
A Câmara Murtcipal de Capanema, Estado do
Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono à seguinte
LEI
Art, 1º - Fica o Executivo Mimicipel autorizado a
assita convênio com a Secretaria de Seguença Pública do Estado do Serro.
DETRAN, FUNRESTRAN e Polícia Militar do Paraná, visando a viabilização
dos serviços de controle de uso de vias públicas, nos limites terrestres do
Município de Capanema, na conformidade da Lei Federal nº 9.503 de 23 de
setembro de 1997 (Código de Trânsito Presileiro).
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema,
Estado do Paraná, aos OS dias do mês de março de 1998.
Vi é Steffen
Prefeito Municipal