norma nº 1505/2014

; Prefeitura Municipal
de Capanema
LEI Nº 1505/2014 DE 20 DE MARÇO DE 2014.
Dispõe sobre a criação do Programa de Doação de Sêmen aos
pecuaristas do Município e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita
do Município de Capanema, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar, junto à Secretaria Municipal
de Agricultura e Meio Ambiente, Programa de Doação de Sêmen aos pecuaristas do
Município, como forma de incentivar a renovação e melhoramento genético do plantel
de gado bovino.
PARÁGRAFO ÚNICO - As especificações do sêmen a ser adquirido para
doação prevista no caput serão aquelas definidas pela Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 2º - São condições para que os pecuaristas sejam contemplados com a
doação do sêmen:
| - possuir propriedade rural no município, devidamente registrada junto ao
Cartório de Registro de Imóveis, que não exceda a 50 (cinquenta) alqueires, ou
contrato de arrendamento rural.
Il - possuir plantel de gado leiteiro, devidamente comprovado, mediante
demonstrativo próprio ou cadastro na Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente do
Município.
PARÁGRAFO ÚNICO - Na hipótese do pecuarista possuir mais de uma
propriedade no Município, a soma da área de todas não poderá ultrapassar o limite
previsto no inciso | deste artigo.
Art. 3º - Para a obtenção do benefício o pecuarista deverá elaborar um
requerimento por escrito, destinado ao Secretário Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente, juntando documentos comprobatórios das condições de que trata o art. 2º
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone: 46-3552-1321 - Fax:46-3552-1122 pá)
CAPANEMA - PR
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de Capanema
desta Lei, bem como justificando a quantidade e o tipo das doses a serem fornecidas
pela Administração.
Art.4º - O pecuarista que preencher as condições para ser contemplado com a
doação de que trata o artigo primeiro, somente poderá ser beneficiado com até 20
(vinte) doses por ano.
PARÁGRAFO ÚNICO - No caso do comprovado insucesso da inseminação, o
pecuarista poderá repetir o pedido no mesmo ano.
Art. 5º - A manutenção do Programa de que trata o artigo 1º fica condicionada
a existência de disponibilidade de recursos financeiros e orçamentários.
Art. 6º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por
conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 7º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do unicípio de Capanema, Estado do Paraná, aos vinte
dias do mês de março do ano/dois mil e quatorze.
— Ed
Lindamir Maria de Lara Dénardin —
Prefeita Múnici
é Borowski
Secretário dé Administração
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