norma nº 747/1998

Deita Manivifirl ado Csspramemo
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LEIN? 747/98
Autoriza o Executivo Municipal a assinar convêmo
com o DER
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do
Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art, 1º - Fica o Executivo Municipel. autorizado a
essingr convênio com o Departamento de Estradas e Rodagem — DER para
execução de Pavimentação poliédrica de rodovias rurais do Município de
Capenema.
Art. 2º - As despesas decorrentes do Termo de
Convênio correrão por conta da seguinte dotação orçamentátia:
07.00 SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV.URBANOS
07.01 - DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
16.88.5341-003— SISTEMA RODOVIÁRIO MUNICIPAL
4110,00 — OBRAS E INSTALAÇÕES
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema,
Estado do Paraná, aos 13 dias do mês de março de 1998.
Vi sé Steffer
Prefeito Mumapal
Carratária tlo-Aetamstrecão