norma nº 748/1998

Leitao Mnivipel e Carros
a ESTADO DO PARANÁ CGC 75.972. 760/0004-80
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Fone (PABX) (046) 552-1321 - Fax (048) 552-1122
Calxa Postel, 121 . 85.760-000 . CAPANEMA ” PARANÁ
LEI N.º 748/98.
Altera dispositivos da Lei nº 187/83.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI.
Art. 1º - Fica acrescentado inciso V no artigo 23 da
Lei Municipal nº 187/83, conforme assim especifica:
H..
HI...
IV...
V - Os serviços prestados por Cooperativas de
serviços legalmente constituídas, e que tenham em seus estatutos oláusulas de
funcionamento de atividades, sem fins lucrativos.
Art.2º- A presente Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema,
Estado do Paraná, aos 20 dias do mês de abril de 1998.
Ei
v José Steffen
Prefeito Municipal
uu. als.