norma nº 749/1998

: dm ESTADO DO PARANÁ CGC 75.872.760/0001-60
— ls Av. Pedro Viriato Parlgot de Souza, 1080 - Fone (PABX) (046) 552-1321 - Fax (046) 552-1122
A Caixa Postal, 121 - 85.760-000 . CAPANEMA - PARANA
2
o,
a. LEI Nº 749/98
BN Autoriza o Executivo Municipal a contratar pessoal
BN pera etender serviço temporário,
A Cóimara Mimicipal de Capanema, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
| LEI
OO “Art, 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
io contratar, por tempo determinado, eté 18 pessoas para atender serviço
— temporário da Prefeitura, nos seguintes setores:
- - 10 trabalhadores braçais para serviço de limpeza pública
- - OR atendentes de creche
pm Art, 2º - Pelos serviços prestados o contratado
a receberá vencimentos correspondente ao nível inicial de Atendente de Creche
ps e de Auxiliar de serviços Gerais do Anexo I da Lei n.º 684/97.
A Art, 3º - As despesas decorrente da presente lei,
a correrão por conta de dotação própria prevista no Orçamento Geral do
Município, nas respectivas Secretarias.
Art, 4º - Apresente lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema,
o Estado do Paraná, aos 20 dias do mês de abril de 1998.
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Ya osé Steffen
C Prefeito Muricipal
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