norma nº 752/1998

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es
ESTADO DO PARANÁ CAC 75.972.780/0001-60
“Av. Pedro Viriato Parlgot de Souza, 1080 - Fone (PABX) (048) 552-1321 - Fax (046) 6552-1122
Caixa Postal, 121 - 85.760-000 “ CAPANEMA - PARANÁ
LEE N.º 752/98
Autoriza a doação de terreno à APAE e dá outras
providências,
A Câmira Municipal de Capartema, Estado do
Parená, aprovou e.eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal estorizado a
doar à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Capanema, CGC nº
88,883,002/0001-05, o lote urbano nº 11 (onze) da quadra nº 22 (vinte e dois)
do Setor NE, com uma área de 1.000m2.
Art, 2º - O prédio de alvenxia de 75 m2 existente
sobre o tesreno de que trata o artigo anterior, será indenizado pela APAE, pelo.
valor de R$ 10.000,00 (dez rmi reais), conforme avaliação procedida pela
Comissão, nomeada pela Porteria nº 2734/98. -
& Único — O valor previsto neste artigo será
recolhido aos cofres do Municipio até 31 de julho de 1999.
Art, 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema,
Estado do Parená, aos 20 dias do mês de abril de 1998.
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