norma nº 753/1998

Dislitra Muricipal al Ccsproroma
ESTADO DO PARANÁ CGC 75.972,760/0001-60
“Av, Pedro Vitlato Parigot de Souza, 1080 - Fone (PABX) (046) 552-1321 » Fax (046) 552-1122
Calxa Postal, 121 “ 85,760-000 - CAPANEMA “ PARANÁ
Altera a Lei Municipal nº 685/07 e dá outras
providências.
A Ciâmara Municipal de Capanema, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art 1º. À título de incentivo ao desenvolvimento e
aumento de produtividade agrícola, fica o Executivo Municipal autorizado a
conceder subsídios no agricultor, corforme se especifica nesta Lei.
Art, 2º - Serão concedidos os descontos ou subsídios
sobre o valor dos seguintes serviços:
a) — 30% subsídio para serviço na conservação de
solo e drenagem;
b)- 7).0% de subsídio sobre construção de
bebedouros, terraplanagem pera construção de
chigueiro, aviário, galpão de fumo, projeto
agroindustrial, escavação para serviços de
esterqueira e abertura de valas para silo;
$1º- O subsídio constante da alínea “a” será até
duas horas de serviço.
$2º- O subsídio constante da alinea “b” será por
duas horas de serviço e o gue exceder fica enquadrado no disposto da alínea
“td?
Art. 3º - Todo o subsídio previsto na alínea “a” do
artigo 2º desta Lei, será feito diretamente as Associações de Produtores
Rurais, oficialm ente criadas.
& Único — Para obter os benefícios, a Associação
interessada, deverá instruir requerimento dirigido ao Prefeito Municipal,
solicitando os serviços, 0 qual deverá conter em anexo, relação nominal dos
Fo
A, O E E
ESTADO DO PARANÁ CGC 75.972.760/0001-600
” Ay, Pedro Viriato Parigot ds Souza, 1080 - Fone (PABX) (046) 5521321 - Fax (046) 552-1122
Caixa Postal, 121 - 85,760-000 . CAPANEMA - PARANÁ
Art, 4º - Os serviços propostos por esta Lei poderão
ser executados através do parque de máquinas da Prefeitura on por empresa do
ramo contratada pela Associação.
Art, 5º - O pagamento dos subsídios de horas
máquinas, será feito, de acordo com a seguinte tabela de preço:
TIPO DE MÁQUINA PREÇO PROPOSTO EM U,EM,
Pá Carregadeira 2.23
Retroescavadeira 1.91
Trator Rematzu 3.19
Trator de Preus 1.60
Motoniveladora 2.55
Art. 6º - Só será permitida a transferência de horas
entre associados que estão incluídos nos serviços constantes da alinea “a” do
artigo 2º desta Lei,
Art. 7º - O pagamento das horas máquinas
subsidiadas, quando executadas por empresas particulares, será feito
diretamente às mesmas, mediante apresentação da Nota Fiscal emitida em
nome da Prefeitura Municipal de Capanema, a qual deverá estar vistada pelo
Secretário de Agricultura e Meio Ambiente e tendo anexo a relação dos
beneficiados,
Art, 8º - O agricultor, para obter subsídio deverá
preencher os seguintes requisitos:
a) — estar em dia com o bloco de produtor;
b) — não ter débito junto a Prefeitura;
c) - apresentar comprovante de vacina de febre
aftosa,
Art. 9º - O agricultor que não estiver associado a
nenhuma Associação de Produtores, para usufruir dos benefícios da alínea “a”
do artigo 2º desta Lei, deverá solicitar os serviços pretendidos através da
Associação de sua localidade.
Art. 10º — A Associação de Produtor fica
resnonsável selo nacam ento das horas m áauninas prestadas melo Mupieínio ni
Dfitno Meseiipenl ide Cssfroriomes
ESTADO DO PARANÁ CGC 75.972.760/0007-B0
Fes "Ay, Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Fons (PABX) (046) 552-1321 - Fax (046) 5852-1122
Caixa Postal, 121 - 85.780-000 - CAPANEMA - PARANÁ
Eae Art. 11º - À presente Lei entrará em vigor na data
— de sua publicação, revogadas as disposições em contrário especialmente a Lei
- nº 685/07.
Pat!
— Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema,
e Estado do Paraná, aos 20 dias do mês de abril de 1998.
— .
osé Steffen
— Prefeito Municipal