norma nº 761/1998

Dilitra Miricipal de Coporore
ESTADO DO PARANÁ CEC 75.972.760/0001-60
Av, Padro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Fone (PABX) (046) 552-1321 - Fax (D48) 5521122
A Calxa Postai, 121 - 85.780-000 ” CAPANEMA - PARANÁ
A LEI Nº 761/98
m Autoriza o Executivo Municipal a permutar terreno e
A dá outras providências.
—
a A Câmara Municipal de Capanema, Estado do
a Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
e Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
Cm permutar o lote de terreno urbano sob nº 01 (um) da quadra 12 (doze) do Setor
NO, com área de 1,000 m? (um mil metros quadrados), confrontando-se ao
Norte com a Rua Dionísio Wons, Leste com o lote nº 6, Sul, com o lote nº 5 e
Oeste com a Rua Tupinambás, de propriedade do Município de Capanema,
pelo lote de terreno urbano nº 08 (oito) da quadra nº 12 (doze) do Setor NO,
com a área de 1.000 m? (um mil metros quadrados), constante da matrícula
sob nº R-1-157, ficha nº 02 do CRI de Capanema, de propriedade do Senhor
om Eugênio Katzwinkel Filho.
” Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
efetuar a transferência das benfeitorias existentes sobre o lote nº 08, da quadra
12 do Setor NO para o lote nº 01 da mesma quadra e Setor, para reparar danos
causados por obras públicas, no imóvel e em suas respectivas benfeitorias.
Art, 3º - Para fazer face as despesas de mudança das
benfeitorias serão usados recursos próprios do Orçamento vigente do
a A Município, até o valor de R$ 3.000,00 (três mil Reais).
No Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de
AL sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
o Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema,
co Estado do Paraná, aos 16 dias do mês de junho de 1998
1 Valter José Steften
o Prefeito Municipal
a Secretária-de:Administração
Pata