norma nº 764/1998

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ola xa) 4) ESTADO DO PARANÁ CGC 76.972.760/0001-60
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SE) od Av. Pedro Viriato Pargot de Souza, 1080 - Fone (PABX) (046) 662-1321 - Fax (048) 552-1122
pa Caixa Postal, 121 . 85.760-000 - CAPANEMA - PARANÁ
LEIN?º 764/98
Autoriza a assinatura de convênio c dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do
Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
assinar convênio com a Diocese de Palmas com a finalidade de implantação
de Ações Básicas de Saúde, Nutrição e Educação.
Art. 2º - Para execução do convênio de que trata esta
Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo
determinado, até 11 Agentes Comunitários de Saúde.
Art. 3º - Pelos serviços prestados cada Agente
Comunitário receberá a importância de R$ 130,00 mensais com carpa horária
de 40 horas semanais.
Axt, 4º - As despesas decorrentes da presente Lei,
correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
08.00 — Secretaria de Saúde
08.01 -- Departamento de Saúde
13.75.4282-037 — Atividade Departamento de Saúde
3111,01 — Vencimentos e Vantagens Fixas
Art. 5º- À presente Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema,
Estado do Paraná, aos 16 dias do mês de junho de 1998.
Secretária de Administração