norma nº 773/1998

- Mim ESTADO DO PARANÁ CGC 75.972, 780/0001-60
a Av. Pedro Viriato Parigot da Souza, 1080 - Fone (PABX) (046) 8552-1921 - Fax (048) 5521122
a Caixa Postal, 121 " 85.760-090 - CAPANEMA - PARANÁ
n LELNº 773/98
Autoriza o Executivo Municipal a assinar convênio com a
APMI, Associação de Moradores e Amigos do Bairro São
“ Cristóvão e APAE.
- A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
o
LEI
om Art, 1º - Fica o Executivo Municipal de Capanema,
As autorizado a firmar convênio com a APMI - Associação de Proteção a
A, Maternidade c a Infância Ethel Kennedy, Associação de Moradores e Amigos
A do Bairro São Cristóvão e APAE - Associação de Pais e Amigos dos
A Excepcionais de Capanema para repasse dos recursos do Fundo Municipal de .
Assistência Social de Capanema.
Parágrafo único — os recursos de que trata esta Lei,
inclui os auxílios recebidos da União, do Governo Estadual e do próprio
o Município, que visem a continuidade e ampliação das atividades
desenvolvidas pelas Entidades mencionadas neste artigo de acordo com a Lei
Ra Federal nº 8.742/93, regulamentada pelos Decretos nº 1.605/95 e 2.298/97.
o Art, 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua
— publicação, revogadas as disposições em contrário.
mo Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do
ms Paraná, aos 17 dias do mês de agosto de 1998.
A Valférdosé Steffen
A Prefeito Municipal
a Y
A arit Luc:
Secretária-de Administração
—
ata
Mm
Fab