norma nº 774/1998

ESTADO DO PARANÁ CGC 75.972. 760/0007-60
Av, Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Fone (PABX) (046) 552-1321 - Fax (046) 552-1122
CGalxa Postal, 121 - 86.780-000 - GAPANEMA - FARANÁ
LEINº 774/98
Modifica a Organização Administrativa da Prefoitira
Municipal de Capanema e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Capauema, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Fa LEI
Du Art. 1º - À Estrutura Básica da Prefeitura Municipal, que
pm trata a Lei nº 683/97 de 22 de abril de 1997, passa a compor-se dos seguintes órgãos:
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1. ÓRGÃO DE COLABORAÇÃO COM O GOVERNO
FEDERAL
1.1 « Junta de Serviço Militar
Nas 2. ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA
Ea 2.1 — Gabinete do Prefeito
Ea 3, ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO
3.1— Assessoria Jurídica
3.2 - Assessoria de Planejamento e Coordenação de
Projetos
4. ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
4.1] — Secretaria de Administração
4.2 — Secretaria de Finanças
5. ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA
5.1— Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
5.2— Secretaria de Saúde c Promoção Social
5.3 — Secretaria de Viação, Serviços Urbanos,
Agricultura e Meio Ambiente,
$ 1º - O órgão mencionado no nº 01, rege-se por normas do
Governo Federal, cuja execução c controle fica sob a responsabilidade do Prefeito
Municipal ou de pessoa a cle subordinada, por linha de autoridade integral.
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Defina Menirigal e Csponoro
ESTADO DO PARANÁ CGC 75.972, 780/0007-60
Ay. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1086 - Fone (PABX) (046) 552-1321 - Fax (048) 552-1122
Caixa Postal, 121 - 85.780-000 - CAPANEMA - PARANÁ
$ 2º - Os órgãos enumerados nos nº 2, 3, 4 e 5 sabordinam-
se ao Prefeito por linha de autoridade integral.
Art. 2º - O Prefeito Municipal poderá instituir programas
especiais de trabalho para o trato de assuntos específicos que estejam incluídos na
área de competência das Secretarias,
JUNTA DO SERVIÇO MILITAR
Art. 3º - A Junta do Serviço Militar é o órgão
representativo do serviço militar do Município, dando atendimento aos munícipes na
regularização da documentação militar.
8 Tº- A Junta do Serviço Militar, rege-se pelo regulamento
da Lei do Serviço Militar.
$2º- À Junta do Serviço Militar se constitui em unidade de
serviço subordinado diretamente ao Prefeito Manicipal.
GABINETE DO PREFEITO
Art, 4º - Ao Gabinete do Prefeito compete assistir o
Prefeito nas funções político-administrativa, a coordenação da Prefeihwa com os
municipes, entidades e associações de classe, atender e encaminhar os interessados
aos órgãos competentes da Prefeitura, manter informado dos noticiários de intergsse
da Prefeitura, assessorá-lo em suas relações públicas, desempenhar as tarefas que lhe
forem designadas pelo Chefe do Executivo.
ASSESSORIA JURÍDICA
Art, 5º - A Assessoria Jurídica incumbe a Procuradoria
Jurídica, representar o Município em juízo, assessorar o Prefeito e demais órgãos da
Prefeitura nos assuntos de natureza jurídica, submetidos à sua apreciação, proceder a
cobrança pelas vias judiciais ou extrajudiciais da dívida ativa, atender consulta de
ordem jurídica que lhe forem encaminhados pelo Prefeito Municipal ou pelos
diferentes órgãos da Prefeitura.
ESTADO DO PARANÁ CGC 75.972.780/000 71-69
a Av. Padro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Fone (PABX) (046) 552-1321 - Fax (048) 552.3129
pa Caixa Postal, 121 - 85.760-000 . CAPANEMA - PARANÁ
— ASSESSORIA — DE PLANEJAMENTO E
Pa COORDENAÇÃO DE PROJETOS
a Art. 6º - À Assessoria de Planejamento e Coordenação de
A Projetos, compete a elaboração de projetos técnicos da Prefeimra, fiscalização de.
' obras, parecer técnico sobre o bem em construção e demais assuntos que envolver
serviço de engenharia civil; elaboração de projetos encaminhados ao Estado e à
x União para pedidos de recursos financeiros, fiscalização de serviços cedidos ou
m permitidos, fiscalização dc obras provenientes de contratos é convênios.
DA, SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 7º - À Secretaria de Administração compete executar
as atividades relativas ao expediente, documentação, comunicação, protocolo,
arquivo e zeladoria, ao recrutamento, seleção, treinamento, regime jurídico, controle
funcional e demais atividades de pessoal, da padronização, aquisição, guarda e
— distribuição, controle de todo o material usado na Prefeitura; do tombamento,
a registro, inventário, proteção e conservação dos bens imóveis, da manutenção, do
equipamento de uso geral da administração, controle do andamento e arquivamento
A definitivo dos papéis da Prefeitura, móveis e instalações, desenvolver e dirigir a
A política de incentivos administrativos e fiscais para expansão de empresas
A comerciais e industriais e implantação de novas empresas; a administração do
parque industrial; fiscalização das industrias que recebem incentivos do Município.
— Art. 8º - A Socretaria de Administração compõe-se dos
Da seguintes Departamentos imediatamente subordinados ao respectivo titular:
A L Departamento de Materiais e Compras
A I. Departamento de Pessoal
e HH, Departamento de Industria e Comércio
a SECRETARIA DE FINANÇAS
a Art. 9º - À Secretaria de Finanças é o órgão encarregado de
e cxercer a política econômica-financeira do município, das atividades referentes ao
A, Orçamento, fiscalização, pagamento, guarda e movimentação do dinheiro e outros
A valores do município; da elaboração e execução dos orçamentos do município; do
controle e escrituração contábil da Prefeimra e do assessoramento em assuntos
fazendários.
Deféitaro Meriipa tt Cesponorma
ESTADO DO PARANÁ CGC 75.972. 760/0001-60
Aw Pedro Viriato Parigot do Souza, 10B0 - Fone (PABX) (046) 552-1321 - Fax (046) 5852-1122
Caixa Postal, 121 - 85760-000 - CAPANEMA - PARANÁ
—
- Art. 19. - A Secretaria de Finanças compõe-se dos
rm seguintes Departamentos, imediatamente subordinados ao respectivo titular:
A
L Departamento de Controle Interno
H Departamento de Tributação
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
ESPORTE
Art, 11. - A Secretaria de Educação, Cultura e Esporte é o
A órgão responsável pelas atividades relativas à educação e cultura do município,
cabendo-lhe a Organização, difusão, administração, orientação, acompanhamento e
avaliação do desempenho da rede municipal de ensino, em consonância com as
diretrizes das áreas federal, estadual, a instalação e manutenção de estabelecimentos
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1939)
a de ensino; a manutenção da biblioteca pública municipat; a elaboração de programas
recreativos para maior desenvolvimento de esportes em suas diversas modalidades; a
- manutenção de cursos de caráter profissional e semi-profissiona!; a difusão cultural
a! em geral,
o SECRETARIA DE VIAÇÃO, SERVIÇOS URBANOS,
a AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
- Art. 12. - A Secretaria de Viação, Serviços Urbanos,
A Agricultura e Meio Ambiente, é o órgão encarregado de executar as atividades
A concernentes a construção de estradas e caminhos municipais, imiegrantes do sistema
- viário municipal; ao funcionamento do maquinário e equipamento rodoviário
e municipal; manutenção de Tuas, praças, parques c jardins; arborização de vias e
o logradowos públicos; manutenção da limpeza pública; a administração de
“ cemitérios públicos, incrementar por todos os meios as atividades agrícolas e
m pastoris; prestar assistência técnica e serviços ao agricultor; praticar todas as demais
A atividades agropecuárias; na área do meio ambiente é responsável pela reserva legal,
— viveiro florestal, incrementos c matas ciliares, manejo de solo, adequação de
" estradas, combate a erosão e demais atividades concementes a Pasta.
n Art. 13, - Integram a Secretaria de Viação, Serviços
É Urbanos, Agricultura e Meio Ambiente, subordinando-se imediatamente ao
e respectivo titular, os seguintes Departamentos:
-, I Departamento Rodoviário .
- H. Departamento Agroindustrial
N NI. Departamento de Serviços Urbanos
ESTADO DO PARANÁ CGC 75.972,760/0001-80
Ay. Pedro Virlato Parigot de Souza, 1080 - Fong (PABX) (046) 5582-1327 - Fax (046) 582-tiz2
Calxa Postal, 121 - 85.760-000 ” CAPANEMA - PARANA
SECRETARIA DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL
Art. 14, - A Secretaria de Saúdo e Promoção Social é o
órgão encarregado de promover os serviços de assistência médico-odontológica
social à população do município; administração dos serviços no Centro Municipal
de Saúde e nos Postos de Saúde do interior do municipio; encaminhamento de
doentes necessitados aos hospitais da cidade e aos centros de assistência necessários:
fiscalização da aplicação de auxilio e subvenções consignadas no orçamento
municipal para a área da saúde; presidir o Conselho Municipal de Saúde; elaborar
relatório dos serviços prestados pelo SUS; promover inspeção da saúde nos
servidores da Prefeitura; realizar os serviços do fiscalização sanitária, promover o
saneamento básico; promover o cadastramento das familias carentes, trabalhadores
volantes; realização de cursos profissionalizantes; atendimento e supervisão das
creches mantidas pefa Prefeitura ou em convênio com O Estado; desenvolvimento do
trabalho com o idoso; administração de convênios assinados com o Estado ou a
€— União que vise a promoção social da população; apoio e incentivo aos clubes de
E mães ec APMIs; desenvolvimento do programas educativos que visem a
conscientização da importância do aleitamento materno; elaboração e implantação
A de projetos que visem o desenvolvimento cultural, educacional e profissional dc
A erianças e adolescentes,
Fai Art, 15. - A Secretaria de Saúde e Promoção Social está
pa subordinado o:
ma I- Departamento de Promoção Social
AO DISPOSIÇÕES FINAIS
Art, 16. - Ficam criados todos os órgãos competentes da
— Organização básica da Prefeitura mencionados nesta Lei, os quais serão instalados de
Fai acordo com as necessidades e conveniências da Administração.
A Art. 17. - O Prefeito baixará oportunamente regulamento
A interno da Prefeitura, do quai constarão:
o 1 atribuição geral dos diferentes Departamentos e
= Assessorias;
o atribuição especifica e comum dos servidores
- investidos nas funções de supervisão c chefia;
E TI. normas de trabalho que peta sua própria natureza não
a devam constituir objeto de disposição em separado,
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Defina Municipal Cspoomome
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Art. 18. - No regulamento da Prefeitura do que trata o
artigo anterior, o Prefeito poderá delegar competência as diversas chefias para
proferir despachos decisórios, podendo à qualquer tempo avocar a si segundo o seu
único critério, a competência dolegada.
Parágrafo Único — É indelegável a competência decisória
do Prefeito nos seguintes casos, sem prejuízo de outras que os atos normativos
indicarem:
IL nomeação. admissão, contratação de servidores,
qualquer que seja sua categoria e sua exoneração,
demissão, dispensa e rescisão de contato de
trabalho;
H. concessão e cassação de aposentadoria;
HI. concessão ou permissão de serviço público;
Iy. homologação de licitação, qualquer que seja sua
finalidade.
Art. 19, - Na modida que forem instalados os órgãos que
compõem a estrutura administrativa municipal, prevista nesta lei, serão extintos
automaticamente os atuais ficando o Prefeito Municipal autorizado a promover as
necessárias transforências e verbas, atribuições e instalações.
Art. 20. - As repartições municipais devem funcionar
perfeitamente articuladas em regime de mútua cooperação.
Parágrafo Único — A subordinação hierárquica define-se
das competências de cada órgão administrativo e no organograma geral da Prefeitura
que acompanha a presente lei,
Art. 21 — Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de
1999, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 683/97 de 22 de
abril de 1997.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do
Paraná, aos 22 dias do mês de setembro de 1998.
Váiter José Steffen
Prefeito Municipal
arh Lúcéa
Secretáriade Administração
ESTADO DO PARANÁ CGC 75,972. 760/0001-60
Av. Padro Virlato Parigot de Souza, 1080 - Fone (PABX) (046) 6552-1321 - Fax (046) 5524122
Caixa Postal, 121 “ 85.760-000 - CAPANEMA - PARANÁ