norma nº 1509/2014

Prefeitura Municipal
de Capanema
LEI Nº 1.509/2014 DE 15 DE MAIO DE 2014
Dispõe sobre desafetação de bens
imóveis e venda em hasta pública.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeita do Município de Capanema, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a proceder a desafetação do
imóvel público denominado Lote Urbano nº 12 (doze), da Quadra nº 30 (trinta),
do Setor S.E., da Planta Geral da cidade de Capanema, Estado do Paraná,
com a área de 1.000,00m? (mil metros quadrados), de propriedade do
Município de Capanema — PR, com matrícula junto ao Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Capanema, Paraná, sob nº 24.758.
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a proceder a desafetação do
imóvel público denominado Lote Urbano nº 06 (seis), da quadra nº 95 (noventa
e cinco), do Setor S.E., da Planta Geral da Cidade de Capanema, Estado do
Paraná, com a área de 900,00m? (novecentos metros quadrados), de
propriedade da Prefeitura Municipal de Capanema — PR, com matrícula junto
ao Cartório de Registros de Imóveis da Comarca de Capanema, Paraná, sob nº
14.152.
Art. 3º Autorizada a desafetação, fica autorizado o Poder Executivo
Municipal a proceder a venda em hasta pública dos bens imóveis descritos nos
artigos 1º e 2º dessa Lei, mediante procedimento licitatório conforme preceitua
a Lei Federal nº 8.666/93, precedida de avaliação por Comissão de Avaliação
nomeada especificamente para o ato.
Art. 4º O produto da alienação dos bens será destinado,
exclusivamente, para aquisição de bens imóveis públicos.
Art. 5º O pagamento do valor do Imóvel que se refere a presente Lei
será efetuado preferencialmente em uma única parcela, antes de efetuada a
transferência da propriedade, mediante condições contidas no Edital.
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
Prefeitura Municipal
de Capanema
Art. 6º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogado as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos
15 dias do mês maio de 20
Lindâmir Maria de Lara Denardin “
Prefeita Municipal
TR
Secretário dé Administração
Av, Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro - 85760-000
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