norma nº 776/1998

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ESTADO DO PARANÁ CGC 75.972.760/0001-80
Av, Pedro Viriato Parigot da Souza, 1080 - Fone (PABX) (045) 5521321 - Fax (046) 552-1122
Caixa Postal, 121 - 85.760-000 - CAPANEMA - PARANÁ
LEI.Nº 776/98
Referenda Contrato de Repasse nº 78939-20/98
assinado entre a Caixa Econômica Federal e o
Município de Capanema.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art, ͺ - Fica referendado o Contrato de Repasse nº
78939-20/98, assinado entre a Caixa Econômica Federal e o Município de
Capanema.
Parágrafo único — O Coritrato de que trata esta Lei
destina-se a construção de 3 micro usinas de açúcar mascavo e um barracão
classificador de cereal.
Art. 2º - À presente Leci entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do prefeito Municipal de Capanema,
Estado do Paraná, aos 22 dias do mês de setembro de 1998,
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Va É Steffen
Prefeito Municipal
Secretária Administração