norma nº 777/1998

ESTADO DO PARANÁ CGC 75.972. 780/0001-80
Ay, Pedro Viiato Parigot de Souza, 1080 - Fone (PABX) (046) 552-1321 - Fax (046) 5524122
Caixa Postal, 121 , 95.760-000 - CAPANEMA - PARANA
—s
A
n LELNº 777/98
Autoriza 0 Executivo Municipal a assinar convênio
com a Sociedade das Filhas de Nossa Senhora do
Sagrado Coração e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do
Paraná, aprovou e cu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
A Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Capanema,
A Estado do Paraná, autorizado a firmar convênio com a Sociedade das Filhas
[RD de Nossa Senhora do Sagrado Coração, com a finalidade de regularização dos
A terrenos da antiga Apícola.
A Art. 2º - Na assinatura do convênio de que trata esta
A Lei, o Município assumirá as despesas de regularização do loteamento da
A quadra nº 101 do Setor SE e o pagamento das escrituras dos imóveis aos
o proprietários.
. Art. 3º = A presente Lei entrará em vigor na data de
o sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
—, A,
a Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema,
— Estado do Paraná, aos 21 dias do mês de outubro de 1998.
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A v osé Steffen
A Prefeito Municipal
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