norma nº 781/1998

E A A
ESTADO DO PARANÁ CGC 75.972. 7680/00071-60
Av. Pedro Viriato Parlgot de Souza, 1080 - Fone (PABX) (046) 5852-1321 - Fax (046) 552-1122
Calxa Postal, 121 - 85.760-000 - CAPANEMA - PARANÁ
LEINº 781/98
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO
DE CAPANEMA-PR, PARA O EXERCÍCIO DE 1999.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA, ESTADO DO
PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º.- O Orçamento Geral do Município de Capanema, Estado
do Paraná, para o exercício financeiro de 1999, elaborado a preços de agosto de 1998,
estima a receita e fixa a despesa em R$ 9.995.600,00 (nove milhões, novecentos e noventa
e cinco mil reais).
Artigo 2º - A receita será realizada de acordo com a legislação
específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:
T- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES 7.930.000,00
RECEITA TRIBUTÁRIA 685.000,00
RECEITA PATRIMONIAL 30.000,00
RECEITA AGROPECUÁRIA 3.000,00
RECEITA INDUSTRIAL 6.000,00
RECEITA DE SERVIÇOS 30.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 6.956.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 220.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 1.320.000,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 350.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS 70.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 900.000,00
SOMA .iiemmeesrmeemeenes cossmereaaecesaasrsems ceras errresossserenesrenaamso R$ 9,250,000,00
X- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
FUNDO DE PREV DO MUN DE CAPANEMA (FPMC)
RECEITAS CORRENTES 745.000,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 380.000,00
RECEITA PATRIMONIAL 360.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 2.000,00
SOMA emu euerpasaasrnsaacermantssreneasreeasrmmavermrss eosmesesaceraascra R$ 745.000,00
TOTAL ... emenereanaacerranterereserreorerreneo comouaaeaaaarrasamerreasererascermre R$ 995.000,00
E ESTADO DO PARANÁ CGC 75.972.760/0007-80
e, Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Fona (PABX) (045) 552-1921 - Fax (046) 552-1122
A. Calxa Postai, 121 . 85.760-000 - CAPANEMA - PARANÁ
io Artigo 3º - A despesa está fixada com a seguinte distribuição entre
a, os Orgãos:
1- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL 365.000,00
PODER EXECUTIVO
GOVERNO MUNICIPAL. 170.000,00
o ASSESSORIAS 43.000,00
— JUNTA DO SERVIÇO MILITAR 15.000,00
— SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 1.219.000,00
AA SECRETARIA DE FINANÇAS 326.000,00
SECR EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 2.820.000,00
SECR VIAÇÃO, SERV URB, AGR E MEIO AMB 2.837.000,00
SECR SAÚDE E PROMOÇÃO SOCTAL 1.455.000,00
SOMA mens smaaceamaseermmmeermrresaseemencrmereo R$ 9.250.000,00
-ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
FUNDO DE PREY DO MUN DE CAPANEMA (FEMME) 745.009,00
cosmesasaaermacesrrmareerere R$ 745,000,00
ercorsaraensanaersemmarrersessesor R$ 9,995,000,00
Artigo 4º - Segundo as Categorias Econômicas, a despesa está
A fixada com a seguinte distribuição:
A T- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
uam DESPESAS CORRENTES 6.990.000,00
a DESPESAS DE CUSTEIO 5.993.000,00
=, TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 997.000,00
o
n DESPESAS DE CAPITAL 2.260.000,00
- INVESTIMENTOS 2.180.000,00
e INVERSÕES FINANCEIRAS 20.000,00
a TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 60.000,00
A, SOMA ... erros mmeeseeemasesemscemsacreseoeemass R$ 9,250,000,00
H- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
FUNDO DE PREV DO MUN DE CAPANEMA (FPMC)
Fa
+” DESPESAS CORRENTES 745.000,00
— DESPESAS DE CUSTEIO 235.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 510.000,00
ESTADO DO PARANÁ CEC 75.972.760/0001-60
— Ay, Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Fong (PABX) (046) 552-1321 - Fax (046) 552-+tiza
Caixa Postal, 121 - 85.760-000 - CAPANEMA - PARANÁ
— Artigo 5º - A despesa, segundo as Funções de Governo está assim
Fa distribuída:
I- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
- LEGISLATIVA 329.000,00
ms ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 1.191.000,00
a AGRICULTURA 442.000,00
' COMUNICAÇÕES 25.000,00
o DEFESA NACIONAL E SEGUR PÚBLICA 15.000,00
o EDUCAÇÃO E CULTURA 2.820.000,00
o HABITAÇÃO E URBANISMO 763.000,00
ms INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS 362.000,00
PRN SAUDE E SANEAMENTO 1.478.000,00
o ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA 503.000,00
o TRANSPORTE 1.322.000,00
— SOMA vu R$ 9.250,000,00
—s
A IE- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
mn FUNDO DE PREV DO MUN DE CAPANEMA (FPMC)
Ee ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA 745.000,00
"a, SOMA ..aecusaaaormascosrmnsarremassrarsaroos Avorerot Pntaaaconaaa R$ 745.080,00
o TOTAL ...s eve soos suas R$ 9,995,000,00
e Artigo 6º - Fica aprovado o Orçamento do Fundo de Previdência do
o Município de Capanema, anexo a esta Lei, elaborado a preços de agosto de 1998, de
o acordo com 9 disposto na Lei Federal nº 4,320/64 de 17 de março de 1964, que estima a
Ms receita em R$ 745.000,00 (setecentos e quarenta e cinço mil reais) e fixa a despesa em
DI igual importância.
PR Artigo 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
, adicionais suplementares nos orçamentos da administração direta e da administração
“= indireta até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total geral de cada um dos
— orçamentos, servindo como recursos para tais suplementações quaisquer das formas
e definidas no Parágrafo 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964.
A 8 único - Fica autorizada e não será computada para efeito de limite
do "caput" deste artigo, a abertura de créditos suplementares com recursos resultantes de:
o E - Superávit financeiro, conforme definido no artigo 43 da Lei
— Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, até o limite desse superávit;
- H - Excesso da receita arrecadada, até o limite do excesso
A efetivamente ocorrido;
- IH - Ajustamento de dotações de uma mesma unidade orçamentária,
, desde que não se altere o montante do projeto ou da atividade.
— Artigo 8º - O Poder Executivo fica autorizado a realizar operações
= de crédito por antecipação da receita até o limite permitido pela legislação vigente.
Artigo 9º - O Executivo Municipal, antes de iniciado o exercício de
1999, através de Decreto, pedcrá proceder a correção dos valores da previsão da receita €
Aa Livangn da dasnoca da adminietrarção dirata a do administração mereta constantes desta
ESTADO DO PARANÁ C&C 75.972.760/0001-60
o Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Fane (PABX) (046) 552-1321 - Fax (D46) 5652-1122
A. Caixa Postal, 121 - 85.760-000 - CAPANEMA - PARANÁ
> Artigo 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
e, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná,
aos 11 dias do mês de dezembro de 1998.
A
Val en
Prefeito Municipal
e
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