norma nº 787/1998

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LEINº 787/98
Autoriza a abertura de Créditos Adicionais
Suplementares e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
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LEI
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a
abrir Créditos Adicionais Suplementares no Orçamento da Administração Direta em mais
5% (cinco por cento) do total geral do Orçamento, servindo como recursos para tais
suplementações, quaisquer das formas definidas no Parágrafo 1º do Artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado
do Paraná, aos 11 dias do mês de dezembro de 1998. :
VAL STEFFEN
PREFEITO MUNICIPAL