norma nº 679/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
LEINº 679/97
SÚMULA: Concede desconto de 86% sobre o
montante do débito de Contribuição
de Melhoria ao IVASC.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do
Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica concedido um desconto de 86%
(oitenta e seis por cento) sobre o montante do débito de Contribuição de
Melhoria de que trata o Edital nº 01/96 a Associação do Instituto Vocacional
e Assistencial Santa Cruz - IVASC, declarada de utilidade pública pela Lei
Municipal nº 270/87 de 22 de abril de 1987.
Art. 2º - À presente Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema,
Estado do Paraná, aos 12 dias do mês de março de 1997.
USC
SN etren
Prefeito Municipal