norma nº 1511/2014

Prefeitura Municipal
de Capanema
LEINº 1.511/2014, DE 15 DE MAIO DE 2014.
Autoriza o Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional
Suplementar.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município de
Capanema, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2014, no valor de
R$ 512.000,00 (quinhentos e doze mil reais), conforme classificação funcional
programática abaixo:
ÓRGÃO: 05.00-SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 05.01 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO: 04.122.04021-030 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
CONTA/ELEMENTO: 0270 - 4490.61.00.00 — AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
F DE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES - EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 150.000,00 (recurso por cancelamento)
VALOR: R$ 362.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 512.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do crédito a ser aberto em
decorrência da autorização constante desta Lei, serão utilizados os recursos
oriundos do provável Excesso de Arrecadação e do cancelamento parcial das
seguintes dotações orçamentárias, conforme o previsto no parágrafo 1º do art.
43 da Lei Federal 4.320/64 de 17/03/64:
ÓRGÃO: 11.00 - SECRETARIA DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE: 11.03 - FUNDO MUN DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
ATIVIDADE: 08.243.08026-058 - ATIV DO FUNDO MUN DIR CRIANÇA E ADOLESC
CONTA/ELEMENTO: 2680 - 3190.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES - EX CORR
VALOR: R$ 30.000,00
CONTA/ELEMENTO: 2690 - 3390.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES - EX CORR
VALOR: R$ 70.000,00
CONTA/ELEMENTO: 2710 — 3390.32.00.00 — MAT, BEM, SERV DISTR GRATUITA
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES - EX CORR
VALOR: R$ 20.000,00
Av, Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
Prefeitura Municipal
de Capanema
CONTA/ELEMENTO: 2760 — 3390.39.00.00 - OUT SERV TERC- P JURÍDICA
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES - EX CORR
VALOR: R$ 30.000,00
TOTAL DE CANCELAMENTOS R$ 150.000,00
EXCESSO ARRECADAÇÃO FONTE 000-RECEITA 1722.01.01.00.00 R$ 362.000,00
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Capanema, Estado
do Paraná, aos 15 dias do mês de maio de 2014.
Y /
Lindamir Maria dê Lara Denardtá
Prefeita Municipal,
Secretário le Administração
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1327 — Fax:46-3552.1122
CAPANEMA - PR