norma nº 682/1997

"
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
LEINº 68297
LA: Autoriza o Executivo Municipal a subyvencionar &
“o AIPOPEC e dá outras providências.
A Câmara Municipal do Capanema, Estado do Paraná,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono & seguinte
a LEI
= Art. 4º - Fica io Executivo Municipal autorizado a
ie subvencionar a AIPOPEC - Associação de Integtação Conmmnitária Pró-Estrada do Colono,
pm estabelecida na Avenida Rio Grande do Sul, 1520, na cidade de Capanema, Estado do
Paraná, com a importância de até R$ 15.000,00(quinze roil reais), para pagamento das
despesas administrativas, contratação de técnicos, campanha de divulgação, viagens e
reuniões e outras que se fizerem necessárias, a; fim de dar condições ao andamento do
— processo de Ação Civil Pública que interditou a Entrada do Colono, e outras medidas que
mm visem a reabertura daquela Estrada.
a Art. 2º - Para cobeitura das despesas decorrentes da presente
o Lei « fios autocizado a abertura de crédito especial, na seguinte dotação orpamentária:
e. 04.00 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.07.0312 - 047 - CONTRIBUIÇÃO À AIPOPEC
3231.00 - SUBVENÇÃO SOCIAL R$ 15.000,00
Ps Art, 3º - - Os recursos para cobertura do crédito de que trata o
e artigo anterior, serão creditados no ato da abertura.
Parágrafo único. - A AIPOPEC fica obrigada an
o semestralmente prestar contas dos recursos recebidos, junto ao Executivo Municipal.
= Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em confrário.
à " Gabinete do Prefeito Miuicipal de Capanema, Estado do
o Paraná, aos 13 dias do mês de março de 1997.
= Prefeito Municipal