norma nº 686/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
Especial ao Orçamento do Fundo de.
Previdência do Município de Capanema
no valor de R$ 330.000,00, e dá outras
A Câmera Municipal de Capanemo, Estado do
Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEIO
Art, 1º » Fica o Executivo autorizado a abrir ao
Orçamento do Fundo de Previdência do Município de Capaneme, um crédito
especial no valor de R$ 330.000 +00(trezentos e frinta mil reais), para ocorrer
com a despesa de que trata & Lei Municipal nº 676/97, de 06/02/97, conforme
se específica a seguir:
20.00 FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
20.01 FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
15824922.001 Atividades do Conselho
4270.00 Concessão de Bmpréstimos R$ 330.000,00
Art. 2º - Como recurso necessário à cobertura do
presente crédito, será utilizado o Superávit Financeiro apurado no Balanço
Patrimonial, no exercício de 1996 (Lei nº4. 320/64, art. 43, 8 1º, inciso 1).
Art, 3º - Esta Lei entrará em vigor na dats de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema,
Estado do Paraná, aos 22 dias do mês de abril de 1997