norma nº 687/1997

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA!
ESTADO DO PARANÁ
LEINº
s ; AneÓcioa o Poder Executivo a assinar
Corivênios com Órgãos Federais e
Estaduais.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do
Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Arm, !º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar Convénios com Órgãos da União e do Estado do Paraná,
pata realização de obras 6 serviços de interesse do Município Wue não tenham
participação-financeira deste, durante a gestão de 1997- 42000: =
Parágrafo único - Será enviada à Câmara.
Municipal cópia dos Convênios de que trata o caput deste artigo, até sessenta
dias após a sua assinatura.
Art. 2º - os Convênios que dependem da
participação financeira do Município serão submetidos à apreciação do
Legislativo Municipal.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. .
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema,
Estado do Peraná, aos 22 dias do mês de abril de 1997.
Prefeito Municipal
Secretária istração