norma nº 689/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
SÚMULAS autoriza o Executivo Municipal a dar
coricessão de uso de terreno e a dopr
materiais e Serviços a EMPRESA
DIPLOMATA COMERCIAL E
INDUSTRIAL LTDA.
A Câmera Municipal de Capanema, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono & seguinte
LEI :
Art. *º - Ficam o Executivo Municipal autorizado
dar concessão de uso de 100.395 m2(cem mil, trezentos e noventa e cinco
metros quadrados) de terreno a EMPRESA DIPLOMATA COMERCIAL, E
INDUSTRIAL LTDA, com CGC nº 01.243.305/0003-59, avaliado em R$
206.904 00(duzentos e seis mil, novecentos e quatro reais), assim descritos:
- chácara nº 04-A, do Setor SE com área de 13.440,00 m2; -
- chácara nº 05-A, do Setor SE com área de 10.190,00 m2;
- chácara nº 75-AA, do Setor SE com área de 11.900,00 m2;....
- chácara nº 08-AA, do Setor SE com área de 20.200,00 m2;
- chácara nº 08-B, do Setor SE com área de 7.855,00 m2;
- chágara nº 07-CA, do Setor SE com áres de 24.000,00 m2;..
- parte da Rua Santa Catarina, entre as chácaras 8-AA e 8-Be 75BeC,
75-AA e 75-A, do Setor SE com área total de 6.000,00 m2;
- parte da Avenida Paraná, numa extensão de 227,00 metros entre as chácaras .
7-CA e 7-B e chácara 8-AA do Setor SE, com área total de 6.810,00 m2.
Parágrafo único - Ficam os imóveis de que trata
este artigo, alienados ao Municipio, através de averbação no Cartório de
Registro de Imóveis, pelo periodo de Os(cinco) anos, contados da data de 15
de maio de 1997.
Art, 2º - Ficai também, o Executivo Municipal
autorizado a doar os materiais e serviços seguintes:
- Construção e instalação de um poço artésiano R$ 14.239,00
- Construção de um barracão de 142,2 m2 R$ 22.966,41
- Estrutura Metálica da Plataforma: R$ 900,00 |
- Construção de 04 lagoas : R$ 356.302,00"
- Fornecimento de 75 tubos de 30 em de diâmetro R$ 18.253,50
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
- Aquisição de 9,17 m3 de madeira : R$ 2.292,60
- Materiais diversos p/construção cfe. C.Conv. 52/96 R$ 29.393,45
- Construção de toda a estrutura de isolamento ;-
térmico(iso-painéis) que foram adquiridos da .
firma SABROE, conforme Notas Fiscais nºs ,
005104-005103 - 006321 -006322-006323 006324 R$ 150.134,88 - —
- Fornecimento de pedra brita R$ 12.874,33 |
- Despesa com mão de obra : R$ 1.200,00 |
- Serviço de hora máquina : R$ 57,7.
- Fornecimento de 10.000 tijolos : R$ 1.370,00
- Fornecimento de escoras : R$ 500,00
Art. 3º - Os beneficios concedidos através desta Lei
destinam-se a construção de um Frigorífico de Frangos, conforme protocolo
de intenções assinado em 05 de janeiro de 1996, para cumprimento das
seguintes exigências:
8) - abate mensal de 2.000.000 kgs de frango;
b) - manutenção e alojamento para 2.050.000 aves;
c)- geração de 400 empregos diretos e 1.100
indiretos; :
d) - faturamento médio mensal de R$ 2.500.000,00
(dois milhões e quinhentos mil reais).
Art, 4º - O prazo para início das operações de abate
e comercialização é 15 de maio de 1997. :
Art, 5º - O descumprimento so estabelecido no
artigo 3º desta Lei ou paralisação das atividades por mais de Ol(um) so,
acarretará na restituição sos cofres públicos dos valores totais dos benefícios
concedidos, corrigidos monetariamente. -
Parágrafo único O período de que trata este artigo
será contado da seguinte forma:
a) - contado de forma ininterrupta;
b) - contado em periodos espaçados desde que a
somatória de períodos totalize 360(trezeritos e
sessenta) dias em dois exercícios.
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Art. 6º « A presente Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema,
Estado do Paraná, aos 22 dias do mês de abril de 1997.
.SEÉr
Prefeito Municipal
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