norma nº 1512/2014

Prefeitura Municipal
de Capanema
LEI Nº 1.512/2014, de 15 de maio de 2014.
Dispõe sobre a destinação dos Óleos de Fritura Usados
(OFU), de origem vegetal e animal, resultantes da culinária
doméstica, comercial ou industrial e institui o programa
de Coleta e Reciclagem dos OFU no âmbito do Município
de Capanema e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeita do Município de Capanema, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. As pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, que através de suas
atividades gerarem resíduos oriundos da utilização de óleos e gorduras de origem
vegetal ou animal de uso culinário doméstico, comercial ou industrial, no Município,
ficarão responsáveis pelo descarte adequado desses produtos, mediante
procedimentos de coleta, reutilização, reciclagem, beneficiamento e destinação
final no Município de Capanema.
Parágrafo único. Consideram-se como OFU - Óleos de Fritura Usados ou
resíduos as sobras descartadas dos óleos e gorduras de origem vegetal ou animal,
utilizados em frituras e condimentos de uso culinário doméstico, comercial e
industrial.
Art. 2º. A destinação final dos OFU oriundos da utilização de óleos e gorduras de
origem vegetal ou animal de uso culinário deverá ser de forma ambientalmente
adequada, em locais devidamente licenciados pelos órgãos ambientais
competentes, ficando proibido:
| - lançamento em pias, ralos, ou canalização que levem ao sistema de esgotos
públicos;
II - lançamento em guias e sarjetas, bocas de lobo, bueiros ou canalizações que
levem ao sistema de drenagem de águas pluviais;
III - lançamento no solo, em córregos, rios, nascentes, lagos e lagoas.
Art. 3º, Fica instituído o Programa Municipal de Coleta e Reciclagem de óleos de
origem vegetal (óleo de cozinha) e seus resíduos, com O objetivo de dispor sobre
medidas de reaproveitamento com o fim de minimizar os impactos ambientais que
seu despejo inadequado pode causar, dando outras providências.
Art. 4º. O Programa terá como finalidades:
| - evitar a poluição dos recursos hídricos e solo;
Fone:46-3552-1321 — Fax;46-3552-1122
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Il - informar a população quanto aos riscos ambientais causados pelo descarte
inadequado de óleo de origem vegetal na rede de esgoto e as vantagens
ambientais, econômicas e sociais de seu reaproveitamento;
Il - incentivar a prática da reciclagem de óleo de origem vegetal de fontes
domésticas, comerciais e industriais;
IV - favorecer o aproveitamento econômico da reciclagem de óleo de origem
vegetal, desde a coleta, transporte e revenda, até os processos industriais de
transformação, de maneira a gerar empregos e renda aos cidadãos
capanemenses.
Art. 5º. Entende-se por Programa Municipal de Coleta, Transporte e Reciclagem
dos OFU, para os fins desta Lei, a otimização das ações municipais e não-
governamentais, buscando a participação do empresariado e das organizações
sociais, com o objetivo maior de:
| - conceder apoio estratégico e aprimorar a atividade econômica da reciclagem de
matéria residual de óleo de uso alimentar;
Il - buscar o cumprimento de metas de proteção ao meio ambiente, informação aos
consumidores e conscientização da sociedade a respeito de danos provenientes
do descarte residual no meio ambiente e das vantagens da prática de sua
reutilização em escala industrial.
Parágrafo único. O Programa de que trata esta Lei, incentivará estudos,
desenvolvimento de projetos e outras medidas voltadas ao atendimento das
finalidades elencadas nos incisos do art. 4º desta Lei, especialmente no tocante a
seu suporte técnico.
Art. 6º. Constituem diretrizes do Programa:
| - discussão, desenvolvimento, adoção e execução de ações, projetos e
programas que atendam às finalidades desta Lei, reconhecendo-os como
fundamentais para o bom funcionamento da rede de esgotos, bem como da
preservação dos mananciais e do solo;
Il - busca e incentivo entre o Município, empresas, indústrias e organizações
sociais;
Ill - estabelecimento de projetos de reciclagem de OFU e de proteção ao meio
ambiente enfocando, principalmente, os efeitos da poluição em decorrência do
descarte residual de gorduras culinárias;
IV - atuação no mercado, por meio de mecanismos tributários e de fiscalização,
procurando incentivar as práticas de coleta e reciclagem de OFU, ampliando-as em
larga escala;
V - execução de medidas para evitar à poluição decorrente do descarte de OFU na
rede de esgoto, exigindo da indústria e comércio a efetiva participação em projetos
a serem desenvolvidos e executados para os fins desta Lei:
VI - instalação e administração de postos de coleta;
VII - manutenção permanente de fiscalização sobre as residências e a indústria de
alimentos, hotéis, restaurantes e similares, para os fins desta Lei; |
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VIII - promoção permanente de ações educativas, com vistas aos fins desta Lei;
IX - estímulo e apoio às iniciativas não-governamentais voltadas à reciclagem, bem
como a outras ações ligadas às diretrizes de política ambiental de que trata esta
Lei;
X - promoção de campanhas de conscientização da opinião pública, inclusive de
usuários domésticos, visando a despertar a solidariedade e a união de esforços em
prol dos objetivos desta Lei;
XI - realização frequente de diagnósticos técnicos em consumidores de óleo de uso
culinário, especialmente em escala comercial e industrial.
Parágrafo único. Todos os projetos e ações voltados ao cumprimento das
diretrizes estabelecidas nos incisos anteriores serão amplamente divulgados, de
forma a propiciar a efetiva participação da sociedade civil.
Art. 7º. Ficam as empresas que trabalham com manipulação de alimentos em
geral, que manuseiam óleos vegetais de cozinha, diretamente obrigadas a
implantar em sua estrutura funcional, programa de coleta do referido material para
destiná-lo ao reaproveitamento na produção de resina para tintas, sabão,
detergente, glicerina, ração para animais, cosméticos, biodiesel ou outros
derivados.
Parágrafo único. Os profissionais que trabalham em feiras, mercados, hotéis,
restaurantes, igrejas e condomínios residenciais também devem possuir métodos
de coleta nos termos do caput deste artigo.
Art. 8º. Para fins de controle ficam os Grandes Geradores obrigados a
complementarem seus Planos de Gerenciamento dos Resíduos com as
informações sobre os OFU, ainda comprovar e dar destino aos OFU - a cada
descarte ou entrega do óleo utilizado em suas atividades.
8 1º. Entende-se por Grande Gerador todo o estabelecimento público, industrial e
comercial que utilizam óleos e gorduras de origem animal ou vegetal para uso
culinário próprio ou para preparo de produtos a serem comercializados que gerem
acima de 2 litros de OFU mensais.
8 2º. Aqueles que gerarem uma quantidade menor que a prevista no parágrafo
anterior serão orientados nas formas e locais apropriados ao descarte do volume
de óleo vegetal utilizado,
8 3º. As empresas instaladas nas áreas industriais deste município, que ofereçam
diretamente refeições aos seus colaboradores ou contratem terceiros para
manipulação e fornecimento em suas instalações, deverão proceder à coleta da
totalidade do OFU em um período nunca menor que dois meses.
8 4º. Ficam as empresas instaladas nas áreas industriais deste município e demais
empresas que produzem alimentos, responsáveis por exigir de seus fornecedores
de alimentos contratados direta ou indiretamente o controle de coleta, que servirá
Av, Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fon:46-3552.1321 - Fax:46-3552.1129
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como uma certificação da destinação dos resíduos gerados em suas cozinhas
industriais.
Art. 9º. O Poder Executivo Municipal, através da Divisão de Vigilância Sanitária e
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, em parceria com escolas da rede
pública de ensino, empresas locais e entidades da sociedade civil, estabelecerão
pontos de coleta dos OFU em locais de acesso facilitado a toda a população do
Município, no prazo de 90 (noventa) dias.
reciclagem do óleo vegetal pós-consumo, desde que estas sejam devidamente
licenciadas pelo órgão ambiental competente.
comunicação.
Parágrafo único. Fica a Divisão de Vigilância Sanitária responsável pela
operacionalidade, efetividade e fiscalização do programa, bem como aplicação das
possíveis penalidades previstas em lei.
Art. 12. Fica concedido o prazo de 90 (noventa) dias para que os estabelecimentos
que gerem OFU, classificados como grandes geradores, se adequarem ao
disposto nesta Lei.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de C panema, Estado do Paraná, aos 15 dias
do mês de maio de 2014,
Asa
Lindamir Maria de Lara Denardin
Prefeita Municipal
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