norma nº 690/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
nerve,
aos é T
. s : Autoriza o Executivo Municipal a
conceder. subvenção econômica à
Empresa Diplomata Comercial e
Industrial Ltda,e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
T Art. 1º - Pica é 6 Executivo Municipal autorizado a
T conceder subvenção econômica de até R$ 250.000,00(duzentos e cinquenta
o mil reais) a Empresa Diplomata Comercial e Industrial Ltda, com CGCIME
” 01.243.305/0003-59, estabelecida na cidade de Cascavel-Pr.
Em Parágrafo único - A subvenção concedida nesta Lei
m— destina-se so cumprimento do Termo de Compromisso firmado em 15 de
- agosto de 1996, para ampliação de um barracão industrial de 917 m2 para
-. depósito de embalagens, túnel de congelamento, semi-contínuo, cã “câmaras €
= sala de CMS. e reforma e remodelagem em área de 1.630 ma,
— compreendendo demolição de paredes e pisos, construção de muro de arrimo,
- pisos, paredes e cobertura conforme projeto da planta baixa da pranche 01,
=] junto as instalações do Frigorífico de Frangos.
o Art. 2º - Para fazer face as despesas previstas no
- artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado & abrir ao Orçamento
— Geral do Município para o exercício de 1997, um Crédito Adiciona! Especiel,
5" até o limite de R$ 250.000. 00( duzentos ie cinqlienta mil reais), conforme se
n específica:
10.00 - SECRETARIA DE IND., COM, E SERVIÇOS
19.01 - DEPARTAMENTO INDUSTRIAL
11.63.3471.023 - INSTALAÇÃO DE INDUSTRIA
3232.00 - SUBVENÇÕES ECONÔMICAS R$ 250.000,90
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ESTADO DO PARANÁ
Art. 3º - Os recursos para cobertura do Crédito de
que trata esta Lei, serão decorrentes de cencelamento parcisi do saldo da
seguinte dotação:
10.90 - SECRETARIA DE IND., COM, E SERVIÇOS
10,01 - DEPARTAMENTO INDUSTRIAL
41.62.3461.021 - ENCENTIVO A INDUSTRIA
411000 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 250.000,00
Art. 4 e» A presente Lei entrará em vigor ne data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capeneima,
Estado do Paraná, aos 22 dias do mês de: abril de 1997.
E Steffen
Prefeito Municipal