norma nº 697/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
LEINº 697/97
Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com
a Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná
para arrecadação do Imposto Sobre Serviço de
Qualquer Natureza - ISS.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
firmar convênio com a Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná para
arrecadação do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS dos
Contribuintes inscritos no CAD/ICMS e optantes do SIMPLES/PR.
Art, 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema,
Estado do Paraná, aos 28 dias do mês de maio de 1997.
V
Prefeito Municipal
Secretária-de Administração