norma nº 1514/2014

Prefeitura Municipal
de Capanema
LEI Nº 1514/2014 DE 29 DE MAIO DE 2014.
== SiS S UE 29 DE MAIO DE 2014,
Altera a redação dos artigos 10 e 14 da Lei
Municipal nº 1438, de 17 de abril de 2013 — Lei da
Reestrutura e Organização Administrativa do
Poder Executivo Municipal.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeita do Município de Capanema, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º O Inciso Il, do artigo 10 da Lei Municipal nº 1438, de 17 de abril
de 2013 — Lei da Reestrutura e Organização Administrativa do Poder Executivo
Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. A Estrutura Administrativa Básica do Município de
Capanema — PR compõe-se dos seguintes órgãos:
[- [..]
Il - Órgão de Assessoria Imediata:
[...]
[.]
Assessoria de Comunicação do Gabinete
MI =[...]
V-[..]
V- [..7.
Art. 2º O artigo 14 da Seção Ill, do Capítulo ||, do Título HI, da Lei
Municipal nº 1438, de 17 de abril de 2013 — Lei da Reestrutura e Organização
Administrativa do Poder Executivo Municipal, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Seção III
Assessoria de Comunicação do Gabinete
Art. 14. À Assessoria de Comunicação do Gabinete compete ,
formular e programar a política de comunicação do Gabinete do ]
Prefeito Municipal, elaborar, editar e divulgar os instrumentos de h fi
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000 / ”
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122 f
CAPANEMA - PR CF N
|
Prefeitura Municipal
de Capanema
comunicação jornalística, marketing, publicidade, intemet do
Gabinete, garantir a identidade visual e à qualidade dos
elementos de comunicação utilizados pelo Prefeito em suas
campanhas oficiais; acompanhar a imagem pública do Prefeito
por meio de comunicação e de pesquisa de opinião, executar as
atividades de comunicação social do Gabinete do Prefeito, manter
a população informada sobre a execução do plano de governo,
ações, reformas e serviços realizados, cuidar do agendamento de
entrevistas do Prefeito e acompanhar-lo em atos e eventos
públicos para mediar sua relação com a imprensa, analisar e
informar o Prefeito das noticias veiculadas, selecionar o noticiário
de interesse Prefeito com a finalidade de oferecer leituras
dirigidas dos jornais, diários, revistas, “sites” e outros meios de
comunicação, desempenhar outras funções correlatas ao cargo”.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogado as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos
29 dias do mês maio de 20
Lindamir Maria de Lara Denardin
Prefeita Municip
7 /
mJosé Borowski
Secretário e Administração
Av, Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro - 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552.1122
CAPANEMA - PR