| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 710 / 1997 |
| Date | 1997-08-13 |
| Ementa | Vende imóvel em hasta pública. |
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Prefeitura Municipal de Capanema ESTADO DO PARANÁ LEINº 710/97 Autoriza o Executivo Municipal a vender imóvel em hasta pública. A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI Art, 1º - Fica o Executivo Municipal de Capanema autorizado a vender em hasta pública o lote rural nº 57-A da Gleba 135-CP, matricula nº 21.091 do CRI, com a área de 85.000 m2, com as seguintes confrontações: . o NORDESTE: por linha seca e reta confronta com o lote nº 57; SUDESTE: por linha seca e reta confronta com o lote nº 61; SUDOESTE: por linha seca e reta confronta com o lote nº 60; NOROESTE: por linha seca e reta confronta com o lote nº S7AA. Art. 2º - A venda do imóvel de que trata esta Lei obedecerá ao disposto na Lei Federal nº 8.666/93. Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, VáfterJósé Steffen Prefeito Municipal Man Tucoo Secretári dministração