norma nº 724/1997

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LEINº 724/97
Autoriza o Executivo Municipal assinar convênio
com o Ministério de Agricultura, Abastecimento é
Reforma Agrária.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do
Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
assinar convênio com o Ministério da Agricultura e Reforma Agrária para
execução das atividades de inspeção sanitária e industrial de produtos de
origem animal em estabelecimentos sob STF.
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema,
Estado do Paraná, aos 15 dias do mês de outubro de 1997.
Vi Osé Steffen
Prefeito Municipal
ar
Secretária de-Administração